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PORTARIA Nº 117 / CGJ / 2006
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador
Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto no
Provimento nº 149/CGJ/2006*, de 1º/02/06,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso II do artigo 1º e o "caput" do artigo 2º da
Portaria nº 24/CGJ/2006 que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante
nominados, o desempenho de suas atribuições nas Regiões seguintes:
...
II - Região 2 - Dr. Rogério Alves Coutinho;
..."
"Art. 2º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dra. Lilian
Maciel Santos e Dr. Fernando Neto Botelho a atividade de fiscalização
dos serviços notariais e de registro no âmbito de todas as comarcas do
Estado de Minas Gerais."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2006.
(a)Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
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