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A Câmara analisa o
Projeto de Lei 6623/06, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA),
que estabelece novos critérios para venda e transferência de imóveis
rurais. Pela proposta, serão exigidas a planta do imóvel e a certidão da
prefeitura que ateste a situação legal e as dimensões da propriedade.
Todos os documentos deverão ficar arquivados no cartório onde a
transação for realizada.
O objetivo é evitar fraudes imobiliárias e garantir condições de
segurança aos proprietários e investidores. "A situação de insegurança
jurídica que envolve as transações de imóveis rurais no Brasil está a
exigir providências urgentes e drásticas por parte do poder público, sob
pena de se ver implantar na zona rural um clima generalizado de
conflitos e suspeitas de fraudes", explica o autor.
Registros públicos
O projeto acrescenta a exigência na Lei dos Registros Públicos
(6015/73), que requer apenas os documentos pessoais das partes
interessadas, escritura do titular ou cessão de direitos. Ao exigir a
planta e a certidão do poder público local, na opinião de Fernando de
Fabinho, as novas regras tornarão o processo mais seguro.
Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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