Projeto regulariza desistência de contratos de arrendamentos rurais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4833/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que permite ao arrendatário rural manifestar sua desistência em relação à continuidade do contrato de arrendamento por meio de simples declaração em cartório de registro de títulos e documentos.

Segundo o autor, o projeto busca apenas "corrigir uma falha" da lei vigente, a fim de deixar claro que é o arrendatário, e não o arrendador, quem deve manifestar ou não desistência sobre a continuidade do arrendamento. A proposta altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive para exame de mérito.

Íntegra da proposta:

PL-4833/2009

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