Comissão de Seguridade Social aprova registro civil em hospital e maternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2237/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que torna obrigatória a instalação de postos de registro civil em hospitais e maternidades. Os postos deverão registrar os nascimentos e óbitos, e emitir as respectivas certidões. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).

O relator da proposta, deputado Roberto Britto (PP-BA), apresentou substitutivo no qual determina que os postos de registro civil sejam instalados em cidades com mais de 50 mil habitantes. O projeto original previa a obrigatoriedade apenas para aquelas com mais de 100 mil. Britto argumentou que o limite anterior excluía a grande maioria dos municípios brasileiros, e que por isso optou por um número intermediário.

Britto lembra que, apesar da gratuidade assegurada por lei ao registro civil de nascimento, ainda é grande o número de pessoas não registradas no Brasil, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. "O índice de crianças que não têm a certidão de nascimento é alarmante", disse.

Matrícula em escolas

Para Vinicius Carvalho, a certidão de nascimento "é o primeiro momento da cidadania", mas nem sempre as famílias conseguem fazer o registro. Ele ressalta que, sem a certidão, as crianças não podem se matricular em escolas nem ter acesso aos serviços públicos de saúde.

Além disso, em sua opinião, "as crianças ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil por não terem como comprovar a idade e se tornam alvos mais fáceis do abandono e das diversas formas de exploração e tráfico de pessoas, já que não há documentos para atestar a sua simples existência".

Ele cita como exemplo positivo uma iniciativa do Distrito Federal, o programa "Maternidade Cidadã", que mantém em funcionamento postos de registro civil nas maternidades públicas. De acordo com o parlamentar, a iniciativa "tem contribuído largamente para o aumento do número de registros de crianças nascidas, melhorando a vida da população de baixa renda e facilitando o planejamento de ações governamentais".

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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