Projeto permite reconciliação administrativa de cônjuges
A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima
(PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa
(escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor
lembra que a Lei 11.441/07 permite a separação por via administrativa quando
há consenso entre as partes, mas não abrange a possibilidade de
reconciliação por essa mesma via. Ronaldo Cunha Lima afirma que a proposta
vai contribuir para a "desobstrução da máquina judiciária".
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, publicou no último dia 24
de abril a Resolução 35/07, que disciplina a aplicação da lei e autoriza os
cartórios a realizarem esse procedimento. Na prática, portanto, já é
possível realizar a reconciliação de cônjuges por via administrativa.
A proposta também prevê que a escritura e demais taxas com cartório serão
gratuitas para aqueles casais que comprovarem pobreza.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-545/2007
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