CCJR analisa expansão de serviços notariais

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o Projeto de Lei 1103/03, do deputado José Janene (PPB-PR), que altera a lei sobre serviços notariais e de registro para permitir a prática de atos notariais no âmbito da Comarca. Pela legislação vigente, a atuação do tabelião está restrita ao município em que o cartório estiver instalado.

O objetivo do autor é resolver o impasse dos municípios que não têm atividade econômica suficiente para justificar a instalação de um cartório nas imediações. O parlamentar defende que os tabeliães possam atuar por comarcas, a exemplo do é feito pelo Poder Judiciário.

O projeto também permite a instalação de uma sucursal de serviço notarial e de registro, o que é vedado pela lei atual. José Janene afirma que a falta de uma filial pode ocasionar filas intermináveis e gerar mau atendimento.

O relator da matéria na CCJR é o deputado Maurício Rands (PT-PE).