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Nesta terça-feira (21),
às 9h30, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa
votará o parecer do Projeto de Lei nº 1.083/2003, que trata da
atualização da tabela de emolumentos.
Durante a última reunião foi distribuído avulso para os deputados da CCJ.
Com a distribuição de
avulsos (cópias), fica dispensada a leitura do parecer.
Confira abaixo um resumo do conteúdo do parecer do referido projeto:
PL 1.083/2003, QUE ATUALIZA A TABELA DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (EXECUTADOS POR TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO E
JUIZ DE PAZ). DE ACORDO COM O RELATOR, BONIFÁCIO MOURÃO, AS TAXAS
ESTARIAM DEFASADAS DESDE 1999 E, COM A PROPOSTA, PASSARÃO A SER COBRADOS
EM UFEMGS, MEDIANTE APLICAÇÃO DO IGP-DI, E POR ISSO ATUALIZADOS
AUTOMATICAMENTE. A MUDANÇA SUPRE LACUNA DEIXADA PELA LEI 12.727, DE
1997, QUE PREVÊ A UFIR (JÁ EXTINTA) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. AINDA
SEGUNDO PARECER, DA MESMA MANEIRA QUE NOS DEMAIS PROJETOS, A MATÉRIA
ATENDE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. |
