Desempregado pode ter certidão negativa gratuita

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1718/07, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que torna gratuita a emissão de certidão negativa pelos cartórios para pessoas desempregadas. O projeto acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 9265/96, que garante a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Segundo o autor do projeto, grande parcela da população não tem condições de arcar com os custos dessas certidões, sobretudo quando são pessoas desempregadas em busca de um posto de trabalho. Mesmo as taxas de pequeno valor, diz Geraldo Pudim, são muito altas para quem não tem fonte de renda.

Valor do trabalho

O deputado argumenta também que o valor social do trabalho é reconhecido como princípio fundamental da República Federativa do Brasil. Além disso, afirma, são igualmente objetivos fundamentais definidos na Constituição a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. Por fim, lembra o parlamentar, o trabalho é um direito essencial assegurado pela Constituição em seu artigo 6º. "O exercício da cidadania está intimamente atrelado ao trabalho, ou seja, a uma atividade digna que garanta o sustento do trabalhador e de sua família", diz Pudim.

Tramitação

Sujeito a análise conclusiva, o projeto tramita em regime de prioridade e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).

Íntegra da proposta:

PL-1718/2007

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.