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A Câmara analisa o
Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que permite a realização
de casamentos nos cartórios de registro civil sem a participação de um
juiz. Os objetivos da proposta são reduzir a burocracia e a demanda para
o Poder Judiciário.
A proposta estabelece que os oficiais de registro dos cartórios poderão
fazer a habilitação para o casamento sem necessidade de homologação do
juiz, como ocorre hoje. A Justiça só precisará intervir se houver alguma
irregularidade nos documentos apresentados, se o cartório não autorizar
a união civil ou se alguém tentar impugnar o casamento.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do
Ministério da Justiça, que apresenta sugestões e examina as propostas de
aperfeiçoamento dos serviços judiciários.
Tramitação
A matéria tramita em
caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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