Projeto agiliza ações movidas por estados para obter títulos de terras

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1017/11, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que dá caráter preferencial ao andamento das ações discriminatórias de terras devolutas propostas pelos estados, equiparando-as com as ações similares movidas pela União. A ação discriminatória serve para titular a terra em nome do Estado, ou seja, dar ao ente público a designação de proprietário.

“Uma das formas de conseguir terras para a reforma agrária é utilizar as terras devolutas federais e estaduais, conforme determina o art. 188 da Constituição. No entanto, mesmo após 150 anos da Lei de Terras (de 1.850), cerca de 172 milhões de hectares de terras devolutas ainda não foram discriminadas”, diz o deputado.

Ele explica que a Lei 6.383/76 inovou o processo discriminatório de terras, dando aos estados poderes para promover a discriminação administrativa de suas terras devolutas, o que antes somente era possível mediante convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Para ele, o projeto agiliza o processo de reforma agrária e contribui para a paz no campo.

A proposta altera a Lei 6.383/76, que regulamenta o processo discriminatório de terras devolutas da União.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1017/2011

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.