Projeto de Lei 6638/06 torna obrigatória a informatização de cartórios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6638/06, do deputado Vadinho Baião (PT-MG), que torna obrigatória a informatização dos cartórios. Caso a proposta seja aprovada, as certidões de atos e documentos que constem nos registros e papéis dos cartórios passarão a ser fornecidos de maneira automatizada.

Segundo o projeto, os sistemas de computação deverão ser centralizados e integrados ao sistema do Tribunal de Justiça dos respectivos estados. O projeto também estabelece que o cartório poderá utilizar, além do sistema informatizado, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

O PL altera a Lei dos Cartórios (8.935/94). De acordo com a legislação em vigor, o cartório pode optar por utilizar, como meio de organizar e executar os serviços, computação, microfilmagem, disco ótico ou outros meios de reprodução.

Qualidade dos serviços

Na opinião de Vadinho Baião, o projeto contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos cartórios. "As alterações propostas visam impor a automação dos serviços prestados pelos oficiais de registro de forma efetiva, inclusive com fornecimento de certidões via internet."

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.