Projeto de Lei  nº 289/2007
(Ex-Projeto de Lei nº 134/2003)

Dispõe sobre a renegociação da dívida de municípios do Estado e de servidores com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - autorizado a renegociar, com os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Estado e dos municípios conveniados, bem como com os servidores públicos civis estaduais e municipais e os cartórios extrajudiciais, as dívidas decorrentes de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e das consignações facultativas.

Art. 2º - O saldo devedor poderá ser pago em até trezentas e noventa parcelas mensais, iguais e consecutivas, de acordo com o quadro constante no Anexo I desta lei, atualizadas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - ou outro que vier a substituí-lo e com juros de 6% (seis por cento) ao ano.

§§ 1º - Para o cálculo do saldo devedor a ser parcelado, as contribuições em atraso serão atualizadas com a correção e os juros definidos no "caput" deste artigo, bem como com a multa estabelecida no Anexo II desta lei.

§§ 2º - O valor de cada parcela não será inferior a R$20,00 (vinte reais), reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - ou outro que vier a substituí-lo.

§§ 3º - Os parcelamentos em curso poderão ser repactuados, nos termos desta lei, permitindo-se o aproveitamento do montante pago a maior em decorrência da diferença do percentual da multa aplicada.

§§ 4º - É permitida a dação de imóvel em pagamento, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do saldo devedor, cabendo ao IPSEMG decidir sobre a operação, tendo em vista a conveniência econômica, financeira e patrimonial.

Art. 3º - Compete ao IPSEMG estabelecer com cada devedor as condições do acordo de renegociação.

§§ 1º - O acordo firmado nos termos desta lei conterá cláusula em que o município autorize, se houver atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações do acordo de parcelamento, a retenção da sua quota-parte do ICMS, para pagamento do débito respectivo, e o repasse do valor à autarquia previdenciária.

§§ 2º - O repasse de que trata o SS 1º será feito pela Secretaria de Estado da Fazenda, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do IPSEMG ao Secretário de Estado da Fazenda, sob pena de responsabilidade deste.

Art. 4º - O atraso no pagamento das parcelas ou da contribuição mensal por mais de quatro meses, consecutivos ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento e do convênio de filiação previdenciária, com a conseqüente perda dos benefícios desta lei e a inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as Leis nºs 12.992 e 13.342, cujas disposições se consolidam na forma desta lei.

Anexo I

Saldo devedor (em R$)	Número de parcelas
Até 40.000,00	Até 80
De 40.000,01 a 80.000,00	Até 100
De 80.000,01 a 120.000,00	Até 120
De 120.000,01 a 160.000,00	Até 140
De 160.000,01 a 200.000,00	Até 160
De 200.000,01 a 240.000,00	Até 180
De 240.000,01 a 280.000,00	Até 200
De 280.000,01 a 320.000,00	Até 220
De 320.000,01 a 360.000,00	Até 240
De 360.000,01 a 400.000,00	Até 260
De 400.000,01 a 440.000,00	Até 280
De 440.000,01 a 480.000,00	Até 300
De 480.000,01 a 520.000,00	Até 320
De 520.000,01 a 560.000,00	Até 340
De 560.000,01 a 620.000,00	Até 360
De 620.000,01 a 660.000,00	Até 380
Acima de 660.000,00	Até 390

Anexo II

Saldo devedor (em R$)	Multa
Até 150.000,00	1,0%
De 150.000,01 a 350.000,00	1,5%
Acima de 350.000,00	2,0%

Sala das Reuniões, 8 de março de 2007.

Carlos Pimenta

Justificação: O projeto ora apresentado dá um passo importante para se possibilitar aos municípios, aos órgãos da administração direta e às entidades da administração indireta do Estado a renegociação de sua dívida para com o IPSEMG, da forma mais adequada à sua capacidade financeira. Para isso, estabelece prazos de parcelamento mais razoáveis que os existentes na legislação anterior. Essa medida atenderá aos anseios dos municípios que querem regularizar seus débitos, bem como aos do próprio IPSEMG, que irá receber, ainda que parceladamente, dívidas de difícil execução.

A matéria foi tratada pela Lei nº 12.992, de 30/7/98, posteriormente alterada pela Lei nº 13.342, de 28/10/99. Com o intuito de consolidar a legislação sobre o assunto, transcrevemos neste projeto as disposições em vigor das mencionadas leis, introduzindo algumas modificações necessárias, como, por exemplo, a substituição da UFIR, já extinta, pelo INPC, atualmente em vigor.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.