Permuta de cartórios - STF concede liminar

Por decisão monocrática do Ministro Eros Grau, o STF deferiu liminar concedendo segurança em MS impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a anulação de decreto judiciário que, com base no Código Judiciário do Estado do Paraná, facultou a permuta de cartórios.

Conheça a íntegra do despacho proferido no MS 28.276:

DECISÃO: Mandado de segurança impetrado por João Batista Pacheco contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na decisão proferida nos autos do PCA n. 2008.10.00.0028891.

2. A autoridade coatora determinou a anulação do decreto judiciário n. 610/94, que deferiu a permuta do impetrante - titular do cartório do registro imobiliário de Nova Olímpia/PR - com o titular do registro imobiliário de Cidade Gaúcha/PR.

3. Sustenta ocorrer, na espécie, a decadência do direito de a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99.

4. A Administração Pública não poderia anular decreto judiciário editado há mais de quinze anos, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do direito adquirido.

5. Alega que a permuta entre serventias extrajudiciais teve por fundamento o artigo 163 e parágrafos do Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná. Ambos os postulantes à permuta foram aprovados em concurso público para a delegação das serventias.

6. Afirma que o art. 236 da Constituição determina a realização de concurso público nos casos de serventias vagas, o que não ocorreu no presente caso.

7. Sustenta que a exigência do concurso público não se aplicaria durante o lapso temporal entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei n. 8.935/94.

9. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da determinação do CNJ, concedendo-se a ordem para reconhecer o direito à permuta, cassando-se definitivamente o ato coator.

10. É o relatório. Decido.

11. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do perigo de dano irreparável pela demora na concessão da ordem.

12. A hipótese destes autos é de permuta entre titulares concursados de serventias extrajudiciais. Difere de outros mandados de segurança, de que sou Relator, em que se questionam decretos judiciários que efetivaram oficiais substitutos nas serventias paranaenses [MS n. 27.982, 27.118, 27.284, 27.113 e 27.104].

13. Decisões monocráticas desta Corte têm distinguido a permuta da hipótese de remoção e de efetivação de oficiais substitutos em serventias extrajudiciais [MSs ns. 28.059, 28.060, 28.123, 28.122, 28.207, 28.232, 28.152, 28.188 e 28.155].

14. O preceito do art. 236 da Constituição nada dispõe sobre a permuta, determinando a realização de concurso público apenas nos casos de remoção para serventias vagas e de provimento originário. Participam da permuta apenas os dois titulares de serventias judiciais que pretendem a troca de titularidade entre si. Há, pois, entendimento direto entre os delegatários, que requerem a permuta ao Poder Judiciário local, nos termos do que dispõe o respectivo Código de Organização Judiciária. A remoção, ao contrário, ocorre na vacância da titularidade do serviço notarial e exige a abertura de concurso público, permitindo-se a participação de todos os demais titulares de serventias extrajudiciais, em igualdade de condições.

15. Ambos os permutantes neste writ obtiveram a delegação dos serviços notariais mediante aprovação em concurso público.

Presente o fumus boni iuris, defiro o pedido de medida liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2009.

Ministro Eros Grau, Relator.

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