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A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) está analisando o Projeto de Lei 3.737/04, do deputado
Anderson Adauto (PL-MG), que altera a Lei 8.009/90, da Impenhorabilidade
do Bem de Família, para proteger o profissional liberal.
Pelo projeto, o imóvel destinado ao exercício da atividade profissional
liberal será impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida
contraída por quem exerce sua atividade naquele imóvel. O profissional
liberal que for proprietário de mais de um imóvel não será beneficiado.
Atualmente, a lei protege apenas o imóvel residencial próprio do casal
ou da entidade familiar.
Em defesa de sua proposta, Anderson Adauto afirma que o profissional não
pode ser ameaçado de perder o lugar de onde tira o seu sustento. Na
avaliação do parlamentar, é preciso garantir segurança a esses
profissionais que precisam de um local para trabalhar.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo. O relator
da proposta designado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania é o deputado Vicente Arruda (PSDB-CE). |
