PSenado Federal - Tramitação da PEC 55/05

PEC 55/2005 de 10/10/2005

Ementa: Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.

Autor: SENADOR - José Maranhão

Última movimentação:

25/09/2009 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Textos: Relatório

Fonte: Site do Senado Federal - 28/10/2009.

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