PEC 471 - Participantes de audiência divergem sobre PEC dos Cartórios
A proposta, que efetiva sem concurso público os atuais responsáveis por
cartórios, está na pauta do Plenário e pode ser votada nesta quarta-feira.
Em audiência pública marcada por vaias, aplausos e forte mobilização de
críticos e apoiadores da chamada PEC dos Cartórios (PEC
471/05), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias ouviu, nesta
terça-feira, argumentos contrários e favoráveis à efetivação, sem concurso
público, de substitutos que atuam em cartórios há pelo menos cinco anos
ininterruptos.
A proposta beneficia os nomeados até 20 de novembro de 94 e é contestada por
quase oito mil tabeliães concursados que aguardam para tomar posse no lugar
dos interinos.
O autor do texto, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que os atuais
ocupantes dos cargos em cartórios não têm culpa se foram designados e o
Poder Judiciário de alguns estados nunca promoveu concurso público para a
função.
Cartórios fechados
O representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais e
ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence acrescentou
que a efetivação desses substitutos é "razoável" e pode evitar problemas
principalmente nos pequenos municípios. Ele lembrou que uma resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que, onde não houver interesse de
um concursado assumir o cargo, o cartório será fechado e o registro civil
será feito na localidade mais próxima que tiver o serviço notarial.
"Ao passo que a Constituição caminha nesta abertura do acesso da cidadania
ao serviço de registro como condição de uma cidadania plena, a solução do
CNJ dificulta a eficácia dessa gratuidade que a Constituição transformou em
direito fundamental, pois o deslocamento, sobretudo nos grotões das regiões
mais distantes, tem custo eventualmente muito maior do que os emolumentos
dos quais a Constituição imunizou os pobres", avaliou Pertence.
Sem registro civil
Segundo o representante da Associação de Notários e Registradores do Brasil,
Israel Guerra, se a PEC dos Cartórios não for aprovada, só em Pernambuco 113
municípios vão ficar sem o serviço de registro civil. Ele afirmou que 2/3
dos cartórios no País não são atrativos porque têm renda bruta de até R$10
mil por mês - dinheiro que também serve para pagar funcionários e contas de
água e luz, por exemplo.
Israel Guerra relativizou a adoção do concurso público como solução para
todos os problemas, lembrando que a Emenda Constitucional 51, aprovada pelo
Congresso, efetivou 115 mil agentes públicos de saúde sem concurso.
Igualdade e Impessoalidade
Todos esses argumentos foram rebatidos por representantes do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação
de Titulares de Cartórios e pela Associação Nacional em Defesa dos Concursos
para Cartório.
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti resumiu
as críticas à PEC dos Cartórios. "A PEC afronta o princípio republicano da
igualdade do acesso de todos ao serviço público e afronta o princípio da
impessoalidade da Constituição porque consagra nessas unidades
extrajudiciais pessoas que lá estão por critérios absolutamente subjetivos."
Chimenti explicou que o Conselho Nacional de Justiça está promovendo uma
série de ações contra o sub-registro civil e classificou como "puro
terrorismo" o argumento de que o concurso público para os cartórios poderia
agravar a situação em locais com cartórios pouco rentáveis.
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, informou que existem
centenas de cartórios com renda mensal de até R$ 2 mil onde titulares
concursados permanecem na função há 15 anos.
Íntegra da proposta:
PEC-471/2005
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
