Comissão aprova PEC 471/05 sobre serviços notariais

A Comissão Especial de Serviços Notariais aprovou há pouco, por unanimidade, o parecer favorável do deputado João Matos (PMDB-SC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro, investidos na forma da lei.

A PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

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Íntegra da proposta:

PEC-471/2005

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