Parecer sobre a Proposta de Ação Legislativa sugerida pelo Recivil - Mobilização pelo Registro Civil

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 955/2008

Comissão de Participação Popular

Relatório

A Proposta de Ação Legislativa nº 955/2008, do Recivil - Sindicato dos Oficiais do Registro Civil - MG , sugere ampliação de metas física e financeira da Ação 4075 - Mobilização pelo Registro Civil -, do Programa 162 - Desenvolvimento de Políticas de Direitos Humanos - , em 2009, com vistas a garantir aumento no número de campanhas de registro civil e a conseqüente ampliação do número de pessoas atendidas, mantendo-se as metas física e financeira previstas para os demais anos, conforme o proposto pelo projeto de revisão do PPAG.

A proposta foi apresentada nas audiências públicas realizadas por esta Comissão nos dias 5, 6 e 7/11/2008, em Belo Horizonte, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2.785/2008, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011.

Publicada no "Diário do Legislativo", em 21/11/2008, vem a proposta em análise a esta Comissão, para receber parecer, nos termos do disposto no art. 102, XVI, "a", do Regimento Interno.

Fundamentação

A Proposta de Ação Legislativa nº 955/2008, do Recivil - Sindicato dos Oficiais do Registro Civil - MG, sugere ampliação de metas física e financeira da Ação 4075 - Mobilização pelo Registro Civil -, do Programa 162 - Desenvolvimento de Políticas de Direitos Humanos -, em 2009, com vistas a garantir aumento no número de campanhas de registro civil e a conseqüente ampliação do número de pessoas atendidas, mantendo-se as metas física e financeira previstas para os demais anos, conforme o proposto pelo projeto de revisão do PPAG.

A Ação 4075 foi incluída no PPAG 2008-2011 por meio de emenda resultante da apreciação de proposta de ação legislativa, que tinha por objetivo estimular a mobilização de órgãos e entidades públicos para a universalização do acesso aos registros civis e à documentação básica, com vistas a promover a cidadania de grupos excluídos, tais como as comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas) e a população em situação de pobreza. É de conhecimento geral que muitas vezes a inexistência civil, em razão não-registro civil de nascimento, contribui para a perpetuação da pobreza, por bloquear o acesso a bens e serviços de proteção social que poderiam contribuir para a superação daquela situação.

A mobilização para que o registro civil se universalize será executada no âmbito do Programa 36 - Projeto Travessia: Atuação Integrada em Espaços Definidos de Concentração de Pobreza -, nos 35 Municípios que serão atendidos no ano de 2009. Entendemos, dessa forma, que parcela da população demandatária desse serviço será atendida por meio do Projeto Travessia. No entanto, é necessário manter a Ação 4075, com recursos suficientes para a abertura de novas frentes de atuação, para além dos territórios abrangidos pelo projeto citado. Acolhemos, então, a proposta, com a apresentação de emendas aos projetos de lei de revisão do PPAG 2008-2011, exercício 2009, e do Orçamento anual.

Conclusão

Diante do exposto, opinamos pelo acolhimento da Proposta de Ação Legislativa nº 955/2008, na forma de emendas aos Projetos de Lei nºs 2.785 e 2.786/2008.

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2008.

André Quintão, Presidente - João Leite, relator - Carlin Moura.

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