Foi aprovado, nesta quinta-feira (5/7/07), parecer de 1º turno sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/07, que estabelece o limite de 250 hectares para alienação ou concessão de terra pública para fins sociais e o limite de 2.500 hectares para aquisição de terra pública por quem a tornar economicamente produtiva. O parecer do relator, deputado Sebastião Costa (PPS), aprovado na reunião da comissão criada para apreciar a PEC, foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. O substitutivo altera a redação dos incisos III e V do parágrafo 7º do artigo 247 da Constituição do Estado e acrescenta o parágrafo 10.

O inciso III determina que são vedadas a alienação e a concessão de terra pública a proprietários de mais de 250 hectares. Essa proibição também foi estendida a cônjuge ou parente consangüíneo até o terceiro grau desses proprietários, por meio do artigo V. O parágrafo 10 acrescenta uma ressalva aos dois incisos, possibilitando a concessão de terras localizadas "em área remanescente de projeto florestal incentivado, declarada imprópria para fins de reforma agrária e desnecessária à proteção de ecossistemas naturais". São consideradas terras devolutas aquelas que não se encontram no domínio particular, por título legítimo, e nem constituem próprios da União, dos Estados ou dos Municípios.

Presenças - Deputados Delvito Alves (DEM), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente; Sebastião Costa (PPS), relator.