Parecer de Redação Final PL nº 3.005/09 - Torna obrigatório o envio ao Detran/MG da relação de óbitos para cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação

Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.005/2009

Comissão de Redação

O Projeto de Lei nº 3.005/2009, de autoria do Deputado Fábio Avelar, que determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, no Detran, dos falecidos no Estado de Minas Gerais, foi aprovado no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.

Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 1º do art. 268 do Regimento Interno.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 3.005/2009

Torna obrigatório o envio ao Detran-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado encaminharão mensalmente ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a relação dos registros de óbito ocorridos no período, para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - das pessoas falecidas.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2009.

Ronaldo Magalhães, Presidente - Ademir Lucas, relator - Ana Maria Resende.

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