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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 3089
ORIGEM:DF
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S): FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
ÚLTIMOS ANDAMENTOS:
20/02/2004 - CONCLUSOS AO RELATOR
20/02/2004 - RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA,
COM PARECER NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.1 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 31 DE JULHO DE 2003. |
