Orientações do Departamento de Registro Civil da SERJUS-ANOREG/MG sobre processos de habilitação para casamento |
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Considerando a necessidade de manter a segurança nos processos de
habilitação para casamento e à vista da negativa do Ministério Público em
continuar examinando os referidos processos, o Departamento de Registro
Civil, após conclusão do grupo de estudos, orienta: |
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Fonte: Departamento de Registro Civil da SERJUS-ANOREG/MG - 27/08/2010 .
Nota de responsabilidade |