OAB/MG pede à Secretaria da Fazenda fim dos atrasos para homologação do ITCD

Na tarde desta segunda-feira (26/11), o presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior e o diretor-financeiro da entidade, Luiz Fernando Valladão Nogueira estiveram na sede da Secretaria da Fazenda, quando se reuniram com o secretário Simão Cirineu Dias. Em pauta, os constantes atrasos na homologação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Também participaram do encontro o subsecretário, Pedro Meneguetti e o chefe de gabinete, José Luiz Ricardo. Segundo reclamações, a demora chega a ser de meses, o que prejudica a atuação do advogado em ações de inventários e partilhas.

O secretário da Fazenda afirmou que está sendo feito um mutirão para restabelecer a normalidade das homologações. Ainda segundo ele, a partir de janeiro de 2008, passará a ser de 20 dias o prazo máximo para a conclusão do procedimento, desde o protocolo do expediente até o ITCD ser homologado. Outra informação transmitida pela diretoria do Órgão é que, após a aprovação na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Projeto de Lei 1584/07 – prevista para o fim deste ano – os valores cobrados serão reduzidos, pois, incidirão sobre o quinhão do herdeiro e não mais na herança como um todo. Vale ressaltar que este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda como prevê a matéria em trâmite no Legislativo Mineiro, os prazos para homologação serão reduzidos, em decorrência da simplificação do procedimento. Também existe a expectativa de que, com a aprovação do PL 1584/07, multas sejam anistiadas ou reduzidas.

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