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Projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que disciplina a realização de concursos públicos foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a proposta, que recebeu parecer favorável do relator, Bello Parga (PMDB-MA), os concursos serão regidos pelos princípios de publicidade, competitividade e seletividade.
Na opinião de Bello Parga, o projeto "traduz-se em importante avanço no sentido da consolidação, em todas as unidades da federação, dos princípios constitucionais que devem reger a administração pública".
O edital de cada concurso, estabelece a proposta, deverá ser redigido de forma clara e objetiva. Indicará, entre outras características do processo seletivo, a identificação da banca realizadora e do órgão que o promove, a identificação do cargo e seus vencimentos, do nível de escolaridade exigido, dos critérios de pontuação e do peso relativo de cada prova. Os aprovados no número de vagas oferecido pelo edital só poderão ter a sua posse recusada mediante justificação oficial, publicada em veículo oficial e na imprensa.
O relator deu parecer favorável a emenda que garante ao candidato portador de deficiência inscrito em concurso público igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que se refere ao conteúdo das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.
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