ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando de suas atribuições, concede, nos termos do
artigo 22 da Lei n. 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de
delegação dos serviços de registro do 1º Ofício de Registro de Títulos e
Documentos da Comarca
de Belo Horizonte, a NEIDE DE SOUZA REIS, tendo em vista sua aprovação
em 1º lugar em concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, ressalvando que a matéria encontra-se "sub-judice",
em relação aos processos RMS n. 13.329, RMS n. 17.798, MS n.
284.665-7.00, MS n. 294.722-4.00, MS n. 295.491-5.00. |