Sugestão de modelo de ofício para os oficiais de RCPN comunicarem a impossibilidade de remessa  de certidões gratuitas para órgãos federais e municipais

Belo Horizonte, ___ de __________ de 2011.

Ref: Ofício

Prezado(a) Senhor(a),

Tendo em vista o Ofício em referência, informo que, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 15.424/2004, em sua redação atual, a isenção de pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização é restrita aos “órgãos da Administração direta do Estado”, verbis:

Art. 19 - Os órgãos da Administração direta do Estado ficam isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

Em resposta a consulta formulada pelos Registradores Civis, o Juiz da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Fernando Humberto dos Santos, concluiu que a lei isenta apenas os órgãos públicos do estado de Minas Gerais, conforme decisão abaixo reproduzida, em parte:

A princípio, portanto, não há isenção de emolumentos para os órgãos ou agentes públicos, exceto através de lei especial. Quanto aos órgãos e autarquias do Estado de Minas Gerais, há expressa previsão na Lei Estadual 15.424/04.

Salvo melhor juízo, portanto, deverá o Oficial agir como consta dos acórdãos acima colacionados, em que se consubstancia que as despesas devem ser adiantadas pela Fazenda. Com as cautelas peculiares à atuação dos Oficiais de Registro Civil, sugiro que oficie ao órgão solicitante passando-lhe orçamento e pedindo que faça o adiantamento das despesas.

Assim, para o atendimento da solicitação constante do Ofício, é necessária antecipação das despesas, nos termos da mesma Lei Estadual 15.424/2004, art 2o., § 1º, abaixo reproduzido, consoante orçamento que também segue abaixo.

Art. 2o., § 1º - Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

VALOR DE CADA CERTIDÃO:

- SEM AVERBAÇÃO: R$ 24,05

- COM AVERBAÇÃO: R$ 28,43

- POSTAGEM: R$ 7,00 (CARTA REGISTRADA COM AR) OU ENVIAR ENVELOPE SELADO PARA RESPOSTA

Caso V.Sa. não se conforme com a exigência feita, poderá valer-se da prerrogativa do art. 198, observado o art. 296, da Lei nº 6.015, de 1973, a fim de que declare a dúvida, para que esta e o pedido possam ser remetidos ao juízo competente para dirimi-la, nos termos do documento anexo.

Atenciosamente,

Oficial de Registro do Cartório....

MODELO VII – PEDIDO DE CERTIDÃO POR PESSOAS OU ENTIDADES NÃO ISENTAS

NOTA DE DEVOLUÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL E SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS

Prezado(a) Senhor (a)______________________________________________________,
Apresentante de __________________________________________________________,
Solicitação autuada sob o nº de processo: _____________________________________.

Em face do pedido apresentado por Vossa Senhoria não atender os requisitos da isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização previstos nos arts. 19, 20 e 21, da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, verifica-se a necessidade do recolhimento dos respectivos emolumentos e taxas de fiscalização judiciária.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria intimada de que o ato requerido somente será praticado depois de pagos os respectivos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária.

No caso de não se conformar com a exigência feita, poderá Vossa Senhoria valer-se da prerrogativa do art. 198, observado o art. 296, da Lei nº 6.015, de 1973, a fim de que declare a dúvida, para que esta e o pedido possam ser remetidos ao juízo competente para dirimi-la.

________________________________, MG, _______ de _______________ de 20_____.

Assinatura e carimbo do Oficial
________________________________________

_________________________________________________________________________
Declaro haver sido intimado da devolução do pedido de certidão que apresentei a registro, na forma da nota acima, nesta data.

_______________________________, MG, ________ de _______________ de 20_____.

_____________________________________
assinatura do apresentante

_________________________________________________________________________

Não me conformando com a exigência feita acima, declaro a dúvida e requeiro as providências do art. 198 da Lei nº 6.015, de 1973, me reservando o direito de apresentar impugnação no prazo do inciso III do mesmo art. 198.

__________________________________, MG, ________ de _____________ de 20____.

_____________________________________
assinatura do apresentante

Nota de responsabilidade

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