Meio Ambiente susta decreto que restringe regularização de terras

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (14) a suspensão do decreto do Executivo que excluiu os produtores rurais da Amazônia Legal do prazo concedido para regularização de terras desmatadas e ocupadas irregularmente em áreas de reserva legal.

A medida foi proposta pelo deputado Homero Pereira (PR-MT) no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1375/09, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).

No ano passado o governo editou um decreto (6.514/08) estabelecendo sanções administrativas contra infrações ambientais. O decreto abriu prazo até o final de 2009 para que os produtores que ocupavam reserva legal regularizassem sua situação.

O decreto sofreu sucessivas modificações nos meses seguintes, sendo que uma delas (6.695/08) retirou a possibilidade de regularização somente para os agricultores da Amazônia Legal, não afetando os produtores dos demais biomas brasileiros.

Pressão externa

Para o relator, a atitude do governo foi tomada para evitar o aumento da pressão internacional por causa do desmatamento da Amazônia. Mas para ele a edição do decreto acabou prejudicando os produtores rurais da região.

"O decreto relegou à ilegalidade os produtores rurais de toda a região Norte e de parte das regiões Centro-Oeste e Nordeste", disse Wandenkolk Gonçalves. Com a sustação do decreto, os produtores da Amazônia Legal voltam a ter direito a se enquadrar nas regras de regularização fundiária.

Tramitação

O projeto - já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PDC-1375/2009
Fonte: Site da Câmara dos Deputados - 19/10/2009.

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