|
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
AUTOR: ANOREG/RJ
RÉU: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Trata-se de pleito formulado em plantão de recesso forense entre as
partes acima identificadas, apreciando-se, portanto, apenas a situação
emergencial apresentada, relevando-se as demais questões ao Juízo
natural. Com efeito, reclama o autor sobre a cobrança de ISSQN (imposto
sobre serviços de qualquer natureza) sobre custas/emolumentos
cartorários, sendo certo que a legitimidade da parte autora deflui da
regra do art. 8º, III, da Carta Magna. Em tese tem-se que tal cobrança
tributária é incabível por ter como fato gerador um outro tributo, o que
também caracteriza a chamada bitributação. Na realidade, o que passará a
ocorrer é a tributação de um tributo, ou seja, estaria se permitindo
cobrar imposto sobre uma taxa, o que viola o princípio da reciprocidade
tributária. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que tanto as custas
como os emolumentos têm natureza tributária da espécie taxa. A tal
respeito não se olvide o seguinte escólio: “1. Já ao tempo da Emenda
Constitucional nº 1/69, julgando a representação nº 1.094-SP, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “as
custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais”, por não serem
preços públicos, “mas, sim, taxas,.... 2. Orientação que reiterou, a
20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG. 3. ....... 4. O art. 145
admite a cobrança de “taxas, em razão do exercício do poder de policia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição”. Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas,
também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam,
igualmente, de serviços públicos, ainda que prestado em caráter
particular (art. 236) ..... 5. .”.(STF; ADI 1444/PR; Rel. Min. Sydney
Sanches – destaques nossos). Assim sendo, não se vislumbra como ser
possível a tributação ora questionada, já que essa iria incidir
diretamente sobre outro tributo, eis que tal situação viola o comando
normativo constitucional emanado do artigo 150, inciso VI, letra “a” da
Carta Cidadã, o qual proíbe cobrança de impostos uns dos outros, o que
se aplica simetria ao caso, pois seria a taxação do tributo. Também não
se pode olvidar lição doutrinária do Professor Álvaro Melo Filho, que
analisando a questão sub examen, afirma que “incostitucional,
portanto, eventual exigência do ISSQN sobre as atividades previstas no
item 21 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03”. Por tais razões,
deve ser concedida a liminar pleiteada na forma que segue, já que se
verifica a existência de funus boni turis do direito invocado,
sendo certo que o periculum in mora alcança não só aos
delegatários do serviço público, que suportarão o prejuízo imediato e o
difícil resgate da verba indevidamente paga através de precatórios, mas
também os cidadãos que terão de arcar com os custos de tais cobranças ao
pagarem pelos emolumentos dos atos praticados, caso, obviamente, venha a
ação principal ser julgada favoravelmente ao interesse dos notários.
Apenas merece reparo o fato de que na exordial consta pedido liminar de
suspensão da cobrança insculpida no art. 8º, itens 20, 21 e 21.01 da
lista de serviços da Lei Municipal 2118/03, desta municipalidade. Ocorre
que o item 20 nada tem haver com a matéria em discussão, tratando esse
tópico sobre cobrança do imposto sobre serviços portuários,
aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários ferroviários e
metroviários, matéria totalmente estranha ao feito, o que deve ser pois
vedado. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar requerida,
determinando a suspensão da cobrança do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza sobre registros públicos, cartorários e notariais,
previstos no art. 8º, itens 21 e 21.01 da lista de serviços da Lei
Municipal de Niterói, nº 2.118/03. Ciência ao MP, autor e ao Município.
Ao fim deste expediente, remeta-se ao próximo juízo de plantão.
Niterói, 30 de dezembro de 2003.
Ricardo Alberto Pereira
Juiz de Direito, em Plantão
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
AUTOR: ANOREG/RJ
RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DECISÃO: Cuida-se de medida cautelar inominada objetivando
liminarmente a suspensão da cobrança inserida no art. 153, incisos, 21 e
21.01, da lista de serviços da Lei Municipal nº 041/03, face sua
inconstitucionalidade. Argumenta o requerente, como razões de seu pedido
que os serviços notariais e registrais foram criados por lei estadual,
cuja delegação é do Poder público Estadual, motivo pelo qual não poderá
sofrer tributação pelos Municípios, pois se estaria ferindo o princípio
da imunidade recíproca. O Ministério Público opinou favoravelmente à
concessão da medida liminar. É o sucinto relatório, decido. O imposto
sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios,
conforme dispõe o art. 156, III, da Constituição da República, cujas
normas gerais encontram-se contidas nos arts. 8º a 12 do Dec.-Lei nº
406/68. O ISS tem algumas peculiaridades, tais como: é tributo com fim
exclusivamente fiscal, pois visa carrear recursos para os cofres do
Município e possui natureza real; é imposto indireto, pois transfere o
ônus do contribuinte indireto para o contribuinte de fato, que suporta,
em definitivo, a carga tributária; é imposto residual, porque não
compreende os serviços que sejam objetos de outros impostos; subsume-se
na categoria econômica de imposto sobre circulação de serviços, porque
vem disciplinado pelo CTN, em seu Livro I, Título III, Capítulo IV,
Seção V e por isso, está alcançando pela imunidade tributária prevista
no inciso VI, alíneas “a” e “c” e parágrafo 2º do art. 150, da
Constituição da República; é imposto de incidência monofásica, uma vez
que seu fato gerador ocorre em determinado momento e está sujeito a
lançamento por homologação, mas também pode ser objeto de lançamento por
ofício nas hipóteses do art. 149, do CTN, e, por fim compreende imposto
que a Constituição da República exige lei complementar para definir
quais os serviços irão sofrer a sua incidência. Relativamente a
imunidade, questão importante para o deslinde desta controvérsia, a
Constituição da República de 1988 estabeleceu imunidade tributária
recíproca no artigo 150, inciso VI, quando prescreveu a não incidência
do imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços prestados pelos
entes políticos uns aos outros. Na esteira desse raciocínio, tratando-se
os atos notariais e registrais de serviços públicos delegados pelo
Estado, não poderão sofrer tributação pelos Municípios, por expressa
vedação do art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da
República. Desta forma, admitir a cobrança inserida na Lei Municipal nº
041/03, especialmente no art. 153, incisos 21 e 21.01, é autorizar a
bitributação, o que fere a norma constitucional. Em sendo assim, entendo
presentes os requisitos ensejadores do pedido, quais sejam o fumus
boni júris, pelas normas supra referidas e o pericullum in mora,
caracterizado pelo prejuízo imediato a ser suportado pelos delegatários
do serviço público, ante o difícil resgate da verba paga, que somente se
fará por precatório, e para as pessoas que procuram tais serviços que
sofrerão com os custos destas cobranças. Pelo exposto, defiro a liminar,
para determinar a suspensão da cobrança do Imposto de Serviços de
Qualquer Natureza sobre registros públicos, cartorários e notariais,
previstos no art. 153, incisos 21 e 21.01, da lista de serviços da Lei
Municipal nº 041/03, do Município de São Gonçalo, até decisão final da
ação principal. Intime-se. Cite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
São Gonçalo, 31 de dezembro de 2003.
SIMONE RAMALHO NOVAES
Juíza de Direito |
