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Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais
Vara: Corte Superior
Data de Publicação: 12/02/2004
Publicação: 01420 - 1.0000.04.405718-0/000 - Patos de Minas;
Requerente(s): Sinoreg - Sind. Notários Registradores Minas Gerais;
Requerido(a)(s): Prefeito Mun. Patos Minas;
Relator: Antônio Hélio Silva;
Assunto: SÚMULA DO DESPACHO - "Isto posto, É DE SE CONCEDER A LIMINAR
para suspender a eficácia dos itens 15.09, 15.011, 21 e 21.01 da Tabela
I da Lei
Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, do Município de Patos de
Minas, até decisão final da presente ação. Submeta-se a concessão da presente
medida "ad referendum" da Egrégia Corte Superior, fazendo-se, após, as
comunicações necessárias. Intime-se. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de
2004. (Des. Antônio Hélio Silva - Relator)". Adv. Cláudia Murad Valadares.
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