Cartórios de Goiânia estão livres do ISS

A prefeitura de Goiânia não pode mais cobrar dos cartórios da capital Imposto sobre Serviços (ISS) das atividades notariais e de registro. A decisão suspendendo a exigência do tributo foi dada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, Eduardo Siade, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Cartório de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia, Marconi de Faria Castro.


Fonte: Site da Anoreg-BR - 16/02/2004