Concedida liminar em ADI contra a exigência de conferência, pelo registrador de imóveis, de quitação de ITBI já mencionado pelo tabelião de notas.

Concedida liminar em ADI contra a exigência de conferência, pelo registrador de imóveis, de quitação de ITBI já mencionado pelo tabelião de notas

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 09/03/2012.

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