Lei que agiliza divórcio cria polêmica
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, a lei que
prometia acelerar a tramitação de processos de divórcio, separação,
inventário e partilha amigáveis virou motivo de polêmica. A legislação que
permitiu resolver nos cartórios o que antes precisava ir para o Judiciário
rachou advogados, tabeliães e presidentes dos Tribunais de Justiça. A
discussão envolve dinheiro. Nenhum desses segmentos quer perder receita, nem
honorários e nem as taxas pagas para a realização desses atos.
Representantes dos cartórios e do Judiciário já se reuniram no Ministério da
Justiça e bateram boca. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil
(Anoreg) defende a lei, que injetará mais recursos nos cartórios. O colégio
de presidentes dos Tribunais de Justiça sustenta que haverá perda de
recursos para o Judiciário, já que esses atos poderão ser feitos
extrajudicialmente.
A seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo se opõe à lei. A
entidade argumenta que haverá prejuízo para os advogados, que deverão
receber menos com a transferência dos processos para os cartórios, mesmo que
a lei obrigue ao acompanhamento de profissionais de direito nesses casos.
No governo, o assunto é tratado pela Secretaria da Reforma do Judiciário,
ligada ao Ministério da Justiça. O secretário da Reforma do Judiciário,
Pierpaolo Bottini, confirmou a polêmica. Bottini defende a lei, mas
reconhece que necessita de alterações. Essa regulamentação, segundo ele,
pode ser feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não haveria
necessidade de outro projeto de lei.
“O grande objetivo da lei é melhorar esse serviço e tirar o excesso de
demanda do Judiciário. É natural que uma lei nova traga questionamentos,
que, tenho certeza, serão solucionados”, disse Bottini.
Prazo
O presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar, defende os cartórios e
diz que a lei irá reduzir o prazo de tramitação de separações, divórcios,
partilhas e inventários. Segundo ele, esses atos, mesmo amigáveis, levam de
dois a três anos para serem concluídos no Judiciário. Nos cartórios,
estariam prontos em 15 dias. Ele rebateu as críticas de que os cartórios
serão os únicos beneficiados com a lei.
“Haverá menos burocracia. O pessoal do Judiciário está revoltado porque acha
que vai perder receita. Por que ninguém fala em diminuir os honorários dos
advogados?! Temos custos, como computador, empregados e aluguel para pagar.
E vamos fazer muita coisa de graça para os mais pobres”, disse Bacellar.
O presidente do colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça, José
Fernandes Filho, argumentou que o Judiciário perderá custas e não pode abrir
mão dessas receitas. “Os cartórios têm todo interesse em transferir esses
serviços, porque haverá um incremento de renda para eles”, afirmou José
Fernandes.
Brechas
Bottini cita algumas brechas da lei que precisam ser regulamentadas pelo
CNJ.
Um exemplo: se uma pessoa morreu e tem dez herdeiros, seria necessária a
presença de todos no cartório para a partilha, burocracia que poderia ser
resolvida com procurações. Outro caso: um casal que queira se separar
amigavelmente e um dos cônjuges vive no exterior. Também bastaria uma
procuração, o que não está previsto na lei.
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