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A SERJUS convoca seus
associados para uma reunião onde será discutida a recente Lei Estadual
nº 14.699/2003 e sua repercussão junto aos Serviços Notariais e de
Registro, no dia 25 de agosto de 2003, às 19 horas, no Auditório da SERJUS, na Rua Juiz de Fora, 1.219 - Santo
Agostinho - Belo Horizonte/MG.
Participação especial do Dr. Éder Sousa, Advogado, Procurador da
Fazenda Pública de Minas Gerais, Especialista em Direito Público,
Doutorando em Direito e um dos elaboradores da referida lei.
Serão discutidos diversos temas referentes à recente lei, dos quais
destacamos:
- Arrolamento de bens;
- Procedimentos e formas junto ao Registro de Imóveis;
- Procedimentos para o envio de informações sobre transações
imobiliárias à Secretaria da Fazenda Estadual e conseqüências do não
envio;
- A Certidão de Débitos Tributários e sua exigência na transmissão de
bens imóveis e direitos a eles relativos.
NÃO DEIXE DE PARTICIPAR! |
