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Instrução Normativa
IBAMA nº 61, de 15.10.2004 (DOU-18.10.2004)
O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, no uso das atribuições previstas no art.
24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de
20 de julho de 2003, e art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado
pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; e tendo em vista o
que consta do Processo IBAMA nº 02001.000825/01-59, resolve:
Art. 1º - Os incisos IV, VI, letras a e b, VII e VIII, do art. 1º
da Instrução Normativa nº 26, de 14 de abril de 2004, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescido a este o inciso IX:
“Art. 1º (...).
IV – certificado de cadastro do imóvel rural – CCIR;
VI – certidão autenticada da matrícula e registro que comprovem o
domínio privado do imóvel, onde será criada a RPPN, acompanhada da
cadeia dominial cinqüentenária ininterrupta e válida;
a) a descrição dos limites do imóvel contida na matrícula deverá ser
feita através das coordenadas e dos vértices definidores dos limites do
imóvel rural georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro; e
b) caso a matrícula do imóvel não apresente a descrição dos limites com
coordenadas geográficas, o requerente deverá realizar a retificação do
registro perante o Registro de Imóveis competente incluindo tais
informações;
VII – planta da área total do imóvel indicando os limites de cada
matrícula, os confrontantes, a área proposta para a criação da RPPN e as
coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural e da
área proposta como RPPN, georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, indicando a base cartográfica utilizada e assinada por
profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade
técnica – ART;
VIII – memorial descritivo dos limites do imóvel georreferenciado ao
Sistema Geodésico Brasileiro indicando a base cartográfica utilizada e
as coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinado por
profissional habilitado, com devida anotação de responsabilidade técnica
– ART;
(...)
IX – memorial descritivo dos limites da área proposta como RPPN,
georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, indicando a base
cartográfica utilizada e as coordenadas dos vértices definidores dos
limites, assinado por profissional habilitado, com devida anotação de
responsabilidade técnica – ART.”
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marcus Luiz Barroso Barros
ANEXO I
Requerimento para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural
___________________, _______ de ________ de _______, RG:
________________, CPF: _________________, residente __________________,
cidade ______________, UF _____, CEP____________ e Tel. ____________ vem
solicitar que no imóvel denominado ____________________ com área de
________ (hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de
__________________ sob a matrícula / registro nº _________, localizado
no município ______________ UF ________, seja criada a Reserva
Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada __________________,
com área de ________ (hectares). Afirma estar ciente e de acordo com as
restrições e usos permitidos na área a ser constituída como RPPN, como
também o caráter de perpetuidade da reserva.
__________________________________
Proprietário(s) ou Representante Legal
Recebido no dia _________ de ___________ de _______
___________________________________
Representante do IBAMA
ANEXO II
Termo de Compromisso
__________________________________, ________ de ___________ de _______,
CPF/CNPJ _________, residente ___________, cidade ________________, UF
_______________, CEP ____________ e Tel. ________________ proprietário
do imóvel denominado __________________ com área de __________
(hectares) registrada no Registro de Imóveis da Comarca de
__________________ sob a matrícula / registro nº ____________,
localizado no município __________, UF ______, compromete-se a cumprir o
disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto 4.449 de 30
de outubro de 2002 e no Decreto 1.922 de 5 de junho de 1996 e nas demais
normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a
responsabilidade cabível pela integridade ambiental da Reserva
Particular do Patrimônio Natural – RPPN denominada ______________, com
área de ________ (hectares), inserida sob a matrícula / registro nº
_________________.
O proprietário deverá proceder a averbação do ato de criação da RPPN no
Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel como uma Unidade de
Preservação em caráter perpétuo nos termos do art. 21 § 1º, da Lei nº
9.985 de 18 de julho de 2000.
O presente Termo é firmado na presença do Gerente Executivo do IBAMA no
Estado e duas testemunhas para este fim arroladas, que também o assinam.
_______________________
Proprietário
_______________________
Gerente Executivo do IBAMA
Testemunhas:
__________________________
Nome, RG e CPF
___________________________
Nome, RG e CPF
ANEXO III
Recomendações para Vistoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural
– RPPN
1. Caracterização da Proposta
1.1 - Nome da RPPN Proposta: ______________________
1.2 - Nº do processo: ______________________________
1.3 - Nome do imóvel: _____________________________
1.4 – Endereço do imóvel: _________________________
1.5 – Município: __________________________
1.6 – Estado: ____________________________
1.7 – Tel. do imóvel: ______________________
1.8 – CEP: _________________
2. Caracterização do Proprietário ou Representante Legal (Empresa) para
contato
2.1 – Nome do Proprietário: ________________________________
2.2 – CPF: __________________
2.3 – RG: ____________________
2.4 – Endereço: ________________________
2.5 – Cidade: ___________________________
2.6 – Estado: ________________________
2.7 – CEP: ________________________
2.8 – Tel. 1: _____________________________
2.9 – Tel. 2: _________________________
2.10 – E-mail: ____________________________
3. Descrição da Reserva Proposta
3.1 – Área do Imóvel: ____________ (hectares)
3.2 – Área da Reserva _____________ (hectares)
3.3 – Confrontantes do Imóvel: Norte: _______________ Sul: ____________
Leste: __________________ Oeste: ________________
3.4 – Os limites da Reserva estão corretamente georreferenciados? Sim?
Não? OBS: __________________________________
3.5 – A área da reserva incide sobre unidades de conservação? Sim? Não?
Próximo? Qual? Distância aproximada?
3.6 – Existe proposta em andamento ou estudos para criação de unidades
de conservação públicas que coincide com a área da reserva em análise?
Sim? Não? Qual? ____________________________
3.7 – A reserva incide em algum polígono prioritário do PROBIO? Sim?
Não? Próximo? Qual? _______________________________
3.8 – Existe algum empreendimento ou obra pública planejada ou em
execução que tem interface com a reserva proposta? Sim? Não? Qual?
_____________________
3.9 – A reserva está inserida nas áreas de Proteção Permanente (APP) e
Reserva Legal da propriedade. Sim? Não? Qual a porcentagem?
_____________________
4. Características Ambientais da Reserva
4.1 – Bioma: ______________________
4.2 – Vegetação predominante: ____________________________
4.3 – Quais os outros tipos vegetacionais presentes:
_________________________
4.4 – Existem aspectos de relevante beleza cênica: Sim? Não? Qual?
___________
4.5 – Existem recursos hídricos no interior ou no limite da RPPN: Sim?
Não? Qual? __________________________
4.6 – Existem aspectos culturais ou históricos relevantes: Sim? Não?
Qual? _______
4.7 – Existem aspectos paleontológicos/arqueológicos relevantes: Sim?
Não? Qual? _________________________
4.8 – Existem registros de fauna: Sim? Não? Quais?
_________________________
4.9 – Existem animais ameaçados, raros, endêmicos ou migratórios;
presença de ninhais ou áreas de reprodução. Sim? Não? Quais?
__________________________
4.10 – Existem estudos sobre a fauna da região? Sim? Não? Quais?
____________
4.11 – Existem registros/estudos sobre a flora? Sim? Não? Quais?
______________
4.12 – Existe flora ameaçada, rara, endêmica da região? Sim? Não?
Quais?____________________________
4.13 – A RPPN possui algum tipo de hábitat especial? Lago ou lagoa
natural? Cavernas, dolinas? afloramentos rochosos? riachos? áreas
pantanosas? veredas ou buritizais? capões de mata? outros. Quais?
________________________________
4.14 – Existem sinais de degradação ambiental na RPPN? Pisoteio por
gado? Corte seletivo de árvores? fogo? Clareiras artificiais? Estradas?
Plantas e animais invasores? Caça/captura de animais? Desmatamento?
Erosão? Mineração? Assoreamento de cursos d’água? Outros.
Quais?____________________________
4.15 – Já foi realizada alguma pesquisa na RPPN proposta? Sim? Não?
Quais? ______________________
5. Características Sociais da Reserva / Imóvel
5.1 – Quais as atividades desenvolvidas no Imóvel (incluindo atividades
econômicas e/ou sustentáveis)? ____________________________
5.2 – Existem eventuais atividades poluidoras? Sim? Não? Quais?
______________
5.3 – Existem pressões antrópicas na RPPN? Sim? Não? Quais?
_______________
5.4 – Existem moradores na área da RPPN Sim? Não? Quantos?
_______________
5.5 – Existem moradores no imóvel? Sim? Não? Quantos?
____________________
5.6 – Existe algum projeto sendo desenvolvido na RPPN? Sim? Não? Quais?
_________________
5.7 – Existe algum projeto sendo desenvolvido no imóvel? Sim? Não?
Quais? ___________________
5.8 – Existe alguma participação / apoio de associações, ONG’s, Governo?
Sim? Não? Quais? _______________________
5.9 – Existe alguma infra-estrutura na RPPN? Sim? Não? Qual?
________________
5.10 – Existe alguma infra-estrutura no imóvel? Sim? Não? Qual?
_______________
6. Conclusão da Vistoria
É favorável a criação da RPPN? Sim? Não? Justificativa?
_____________________
Eu ________________________, técnico responsável pela vistoria, me
responsabilizo pela veracidade das informações descritas.
Assinatura e carimbo do técnico responsável pela vistoria
_______________________
Local e data
__________________________
(A documentação fotográfica é extremamente importante para a vistoria)
PORTARIA Nº 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das suas atribuições que lhe confere
o art. 2°, inciso X, e 24 do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao
Decreto n° 3.833, de 5 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da
União do dia subseqüente, e o Decreto s/n° de 16 de janeiro de 2001,
publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente; e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965,
alterada pela Medida Provisória 2.166-66, de 26 de julho de 2001,
Considerando o tratamento de excepcionalidade conferido aos pequenos
produtores rurais pela Medida Provisória n° 2.166-66 de 26 de julho de
2001;
Considerando a necessidade de averbação da Reserva Legal à margem da
matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente,
resolve:
Art.1º - Autorizar a averbação da Reserva Legal à margem da
matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro competente, para os
pequenos produtores rurais, cuja vistoria será efetivada no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de expedição do Termo
Averbação.
Art. 2° - Para o cumprimento do estabelecido no artigo anterior,
o pequeno produtor rural deverá apresentar ao IBAMA o
georreferenciamento da área com as respectivas coordenadas geográficas
da propriedade e da Reserva Legal, para fins da expedição do respectivo
Termo de Averbação.
Parágrafo único - A vistoria de que trata esta Portaria poderá ser
realizada por sistema amostral, desde que haja condições técnicas que
garantam o uso desse sistema.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
HAMILTON NOBRE CASARA |
