Incra/MG publica Relatório Técnico para regularização de território quilombola

A  comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, em Minas Gerais, teve o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União. Esse é um importante passo rumo à regularização da área, localizada nos municípios de São João da Ponte e Varzelândia, no norte do estado.

O RTID é um documento minucioso, que inclui o relatório antropológico da comunidade e o levantamento de toda a cadeia dominial dos imóveis localizados na área pleiteada. No caso de Brejo dos Crioulos, a área soma mais de 17 mil hectares. Nela foi identificada a existência de mais de 100 imóveis particulares.

“A regularização de territórios quilombolas compara-se ao processo de reforma agrária, no que diz respeito à complexidade da legislação. Mesmo assim, temos feito todo o possível, dentro de nossa capacidade operacional e obedecendo aos trâmites legais, para atender às demandas crescentes dessas comunidades no estado”, afirmou o superintendente do Incra em Minas Gerais, Marcos Helênio Pena.

Desde 2003, com a publicação do Decreto Presidencial 4.887, que regulamenta o procedimento para reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos, o Incra é o órgão competente para lidar com a questão.

Com a publicação e divulgação do RTID, abre-se prazo de 90 dias para a contestação dos interessados – detentores de domínio, ocupantes e confinantes do território analisado – através do encaminhamento de recursos à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais.

O processo administrativo estará à disposição dos interessados para consulta na sede do Incra/MG, em Belo Horizonte (Avenida Afonso Pena, 3.500). Cópias do processo também serão encaminhadas para outros órgãos, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Cultural Palmares, para análise e manifestação.

Como é o processo

Se o território quilombola incidir sobre imóvel(is) com título de domínio particular, a obtenção se dá mediante por desapropriação por interesse social (indenizada) ou por compra e venda. Somente após a realização de todas as providências indicadas pela legislação, incluindo a consulta a órgãos públicos e a contestação dos interessados, será feita a demarcação e a titulação do território quilombola, com a outorga do título coletivo e pró-indiviso, em nome da associação comunitária. Os títulos das terras serão inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

O Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra/MG conta com uma equipe multidisciplinar composta por uma antropóloga, dois engenheiros agrônomos, um procurador federal e dois agrimensores. Além de Brejo dos Crioulos, outros oito processos estão em andamento: o das Comunidades Família dos Amaros, Mumbuca, Gorutuba, São Domingos, Mangueiras, Luizes, Machadinho, e Marques.

Atualmente, há 88 processos de regularização de territórios quilombolas instaurados na Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais. O número coloca o estado em terceiro lugar quanto à existência de comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares.

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