Idade para casamento com separação de bens obrigatória pode mudar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF),
que altera para 80 anos a idade a partir da qual o casamento deve ser
obrigatoriamente com separação de bens. Atualmente, a Lei 10.406/02
estabelece a idade de 60 anos. Na opinião de Osório Adriano, o limite atual
de idade "constitui verdadeira aberração no ordenamento jurídico nacional".
De acordo com ele, essa norma legal parte do pressuposto de que a pessoa, a
partir dos 60 anos, é incapaz de discernir as condições que melhor podem
determinar a realização dos seus objetivos de vida. "Tal concepção é uma
agressão à dignidade e à responsabilidade social da pessoa justamente quando
o saber e a experiência adquiridos no transcorrer dos anos lhe conferem
todos os requisitos da plena cidadania", argumenta.
Tramitação
O projeto, que tramita em
caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social
e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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