Constituído Grupo de Trabalho para elaboração do Regulamento Interno da Corregedoria Geral de Justiça/MG

PORTARIA Nº 733/CGJ/2009

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais e da competência previstas no artigo 16, inciso XIV da Resolução nº 420, de 01/08/2003, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 530, de 05/03/2007,

Considerando que o Comitê de Planejamento da Ação Correicional deliberou pela conveniência de consolidar os atuais regramentos internos que comandam as atividades dos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da Corregedoria Geral de Justiça;

Considerando, portanto, a necessidade de estudos mais aprofundados com a finalidade de compilar todos os atos em vigor, regulamentar os métodos de trabalho sedimentados pela praxe e apresentar sugestões de novas regras com a finalidade de uniformizar, propiciar um melhor conhecimento e facilitar a consulta desses procedimentos, e

Considerando o disposto nos artigos 23 a 32 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85/2005 e da Lei Complementar nº 105/2008, no artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na Resolução nº 493, de 12/12/2005, que "Reestrutura a Corregedoria Geral de Justiça'', e no Provimento nº 161/CGJ/2006, que "Codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais'',

Resolve:

I - Constituir Grupo de Trabalho composto pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Leopoldo Mameluque, que o presidirá, o Diretor da SEPAC Renato Cardoso Soares, o Chefe de Gabinete Roberto Brant Rocha, a Chefe da Assessoria Jurídica Gisela Pereira Resende Vilela, o Gerente da GEINF Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, o Gerente da GEDIS Ferrúcio Marangoni Neto, o Gerente da GENOT Donizete Rodrigues, o Gerente da GEFIS Vinícius José de Oliveira Brandão, a Gerente da GECOR Geisa Rodrigues Cardoso e o Assessor da DIRFO Carlos Alberto Buchholz, com a finalidade de elaborar o Regulamento Interno da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

II - O Grupo de Trabalho deverá apresentar o esboço do novo Regulamento Interno da Corregedoria Geral de Justiça no prazo de 60 dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 19 de março de 2008.

(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça

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