A Câmara analisa o Projeto de Lei 285/07, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que acaba com a exigência de fiador e avalista na firmação de contratos, como os de aluguel. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), revogando os artigos que se referem à fiança. O autor argumenta que, além de dificultar o acesso ao crédito, a exigência de fiador e/ou avalista "provoca por vezes perdas patrimoniais consideráveis em pessoas que não foram diretamente beneficiadas pelos recursos obtidos em empréstimo ou financiamento".

De acordo com o parlamentar, se o devedor não possui bens suficientes para cumprir a obrigação, em nenhum momento outra pessoa deve ser responsabilizada. "Os bens do devedor é que devem responder pela dívida, e não os bens de um terceiro. Estamos certos de que o credor é que deve honrar e assumir sua dívida, e não se locupletar à custa alheia", sustenta Vicentinho Alves.

Por outro lado, o parlamentar cita o caso de estudantes que não conseguem fiança para participar do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) , "frustrando sua expectativa estudantil".

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e foi distribuído às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.