Serjus pede esclarecimentos ao IPSEMG |
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A Serjus, na pessoa do seu presidente e advogados, visita, hoje (06), o Procurador-Geral do IPSEMG, para esclarecimentos a respeito da Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002, regulamentada pelo Decreto nº 42.758, de 17/07/2002, instituindo o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, que será gerido pelo Estado e IPSEMG, em virtude de correspondência enviada aos titulares das serventias extrajudiciais do Estado de Minas Gerais, cancelando a inscrição dos servidores dos Cartórios, como segurados, alegando que não consta na citada lei, dispositivo prevendo vinculação por convênio com os Cartórios. |