A última modificação no Código de Processo Civil, que possibilita que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais sejam realizados em cartório, foi tema de um Simpósio, no último sábado, 24/03, promovido pela SERJUS (Associação dos Serventuários de Justiça de Minas Gerais), com apoio da Corregedoria-Geral de Justiça. Durante todo o dia a Lei 11.441/07, que trata do assunto, e suas aplicabilidades foram debatidas no I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette. O encontro foi aberto pelo presidente da SERJUS, Roberto Dias de Andrade, e pelo Corregedor Geral de Justiça, Desembargador José Francisco Bueno.

“Esta lei é complexa. Não é tão simples, embora tenha poucos artigos”, afirmou Ronaldo Claret de Moraes, Juiz Auxiliar da Corregedoria, em fevereiro último, durante seu painel apresentado logo no início dos trabalhos. Do Encontro Nacional de Corregedores, Moraes trouxe 53 enunciados (entendimentos) que foram apresentados aos participantes com o objetivo de esclarecer pontos dúbios da legislação.

Banco de dados

Maurício Coelho Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, anunciou a criação de um banco de dados que irá armazenar todos os procedimentos previstos pela nova Lei realizados nos cartórios. Segundo o magistrado, uma instrução do Encontro Nacional de Corregedores orienta que os tribunais criem, em até 180 dias, esse banco de dados que será alimentado pelos cartórios. A medida visa dar mais segurança à sociedade. Técnicos da área informática do Tribunal já estão trabalhando, contou Coelho, no desenvolvimento desse sistema.

O juiz defendeu uma divulgação mais efetiva da nova lei para que entidades, como bancos e Detrans, aceitem a escritura como documento suficiente para realização de atos, saques ou uma transferência, por exemplo. Durante o simpósio, Coelho relatou casos de bancos que se recusaram a atender a determinação da escritura por falta do alvará – documento expedido pelo Juízo nas ações que tramitam na justiça comum. Mas, segundo Coelho, “os bancos vão ter que criar, junto com os cartórios, uma espécie de comunicação para evitar fraude”.

Questões controversas

No início da tarde, o juiz Antônio Carlos Parreira, da Vara de Família e Sucessões de Varginha, apresentou no seu painel algumas questões controversas trazidas pela modificação. O acesso ao sigilo bancário sobre o saldo a inventariar é necessário para se iniciar o processo. Os bancos, por força de lei, não irão fornecer esse saldo sem uma determinação da Justiça. Ocorrendo essa situação, será preciso a presença da Justiça. Para ele, “pequenos ajustes ainda precisam ser feitos na lei”.

Parreira citou também a questão alimentícia. A escritura pública não é título executivo judicial capaz de possibilitar a prisão do inadimplente com a obrigação alimentar, disse o magistrado. A questão pode ser resolvida pela aplicação da lei de alimentos, defendeu o juiz. Os emolumentos e a isenção aos pobres no sentido legal, temas que ainda suscitam dúvidas entre os notários e registradores, também foram abordados por Parreira durante os debates.

Fazenda

Maria de Lourdes Medeiros, Gerente do Projeto Outras Receitas, e Sara Costa Félix Teixeira, Assessora da Superintendência de Tributação, representaram a Secretaria de Estado da Fazenda. As técnicas explicaram aos presentes as modificações nos trâmites para obtenção da Certidão Negativa, que é imprescindível para lavratura das escrituras. Um dos problemas discutidos foi a ausência de legislação estadual capaz de promover a isenção aos pobres no sentido legal das taxas de fiscalização. Sobre os prazos, Maria de Lourdes afirmou que os cartórios devem ficar atentos, pois esses são diferentes na legislação tributária e na processual.

Após cada painel, os presentes tiveram a oportunidade de tirar suas dúvidas enviando perguntas à mesa. O final da tarde foi reservado para um debate com representantes dos notários e registradores, também com a participação dos presentes.