Empresas criticam projeto que transforma condomínio em pessoa jurídica
Representantes de empresas que administram imóveis residenciais e comerciais
criticaram, nesta quarta-feira (7), projeto em análise na Câmara que permite
o registro de condomínios como pessoas jurídicas (PL 80/11). A proposta foi
tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
Atualmente, os condomínios são regidos por legislação própria e podem ser
registrados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mas não deixam
de ser condomínios. De acordo com a proposta, o registro como pessoa
jurídica vai ser opcional. Os condomínios que optarem por essa medida só
poderão fazê-lo com a aprovação de, no mínimo, 2/3 dos proprietários.
O autor do projeto, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG),
argumentou que, se transformado em pessoa jurídica, o condomínio vai ter
mais facilidade para resolver, por exemplo, ações na Justiça que envolvem a
cobrança de cotas de condomínio atrasadas. Hoje não está bem definido quem é
o sujeito ativo no processo de execução: o síndico ou o próprio condomínio.
Aumento de despesas
O deputado Junji Abe (PSD-SP) solicitou a realização do debate atendendo a
pedido dos Sindicatos das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração
de Imóveis Residenciais e Comerciais - os Secovis - de vários estados. De
acordo com Junji Abe, as empresas temem que, se o condomínio se tornar
pessoa jurídica, vai haver mais despesas para os moradores ou donos de
imóveis comerciais.
"Ao transformar os condomínios em empresas ou pessoas jurídicas, uma série
de ônus haveria para os condôminos. Principalmente, quando se trata de
conjuntos habitacionais para famílias de baixo poder aquisitivo, que não
teriam condições de pagar o aumento do condomínio", disse o deputado.
O vice-presidente do Secovi de São Paulo, Hubert Gebara, afirmou que o
condomínio não tem fins lucrativos, como uma empresa. Também destacou que
quem compra um apartamento em um edifício residencial não o faz com a
intenção de se tornar sócio do seu vizinho, o que aconteceria com a
aprovação do projeto.
Tributação
A superintendente do Secovi do Rio Grande do Sul, Helena Gomes, alertou
sobre o risco de que as cotas de condomínios pagas passem a ser consideradas
receitas e tenham que ser tributadas por causa disso.
Ela também criticou o projeto por não definir se o condomínio que optar por
se tornar pessoa jurídica vai virar uma empresa, uma associação ou fundação.
O projeto já recebeu parecer favorável do deputado Artur Bruno (PT-CE), mas
ainda não tem data para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Íntegra da proposta:
PL-80/2011
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