Emolumentos - votação adiada para 18/11/2003 na Comissão de Administração Pública da ALMG


O Projeto de Lei n.º 1.083/2003, que altera a Lei n. 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais e dá outras providências, deverá ser votado no dia  18/11/2003, na Comissão de Administração Pública.

Na última reunião o Deputado Domingos Sávio-PSDB, relator da matéria, retirou o projeto de votação para acertos de última hora.

O projeto deverá ainda ser votado pela comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para depois ser remetido ao plenário para votação em dois turnos.
 


Fonte:   Assessoria Jurídica da SERJUS