Projeto de emolumentos - votação adiada

A votação do PL nº 1.083/2003, que altera a Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais e dá outras providências (atualiza os valores dos emolumentos devidos por serviços extrajudiciais, expressando-os em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG), não foi votado esta semana, como previsto, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A votação deverá ocorrer na próxima semana (segunda ou terça-feira).
Após a votação na Comissão Financeira, o projeto será encaminhado ao plenário para votação em dois turnos.
Há previsão que a Assembléia encerre os trabalhos este ano no dia 19/12, portanto, a próxima semana será decisiva para o projeto.


Fonte: Assessoria Jurídica da SERJUS - 12/12/2003