Projeto de emolumentos - votação adiada |
A votação do PL nº 1.083/2003, que altera
a Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem,
cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais
e dá outras providências (atualiza os valores dos emolumentos devidos
por serviços extrajudiciais, expressando-os em Unidade Fiscal do Estado
de Minas Gerais - UFEMG), não foi votado esta semana, como previsto, na
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. |
Fonte: Assessoria Jurídica da SERJUS - 12/12/2003