Edital de convocação para posse coletiva dos novos delegatários de serviços notariais e de registro de MG
Vice-Governadoria do Estado
Vice-Governador: Alberto Pinto Coelho Júnior
Expediente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE COLETIVA O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.919, de
29 de junho de 1998 e no Decreto nº 45.673, de 4 de agosto de 2011,
RESOLVE:
Convocar os delegatários de serviços notariais e de registro, cujos atos de
delegação foram publicados no “Minas Gerais” de
02 de fevereiro de 2012, para a posse coletiva, a ser realizada na
data de 1º de março de 2012, às 14 horas, no Auditório Juscelino Kubitschek
da Cidade Administrativa Tancredo Neves.
Os delegatários devem apresentar, impreterivelmente, até o dia 24 de
fevereiro de 2012, à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais
e de Registro e de Concessão Cartorial da Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais, os documentos complementares a seguir
relacionados:
- diploma de bacharel em direito ou prova de ter exercido, por dez anos,
função em serviços notariais ou de registros;
- comprovação de desligamento dos quadros da OAB;
- declaração de bens;
- comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais e de quitação com
as obrigações militares, se for o caso;
- declaração de que não ocupa qualquer cargo, emprego ou função
públicos, ainda que em comissão, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº
8.935, de 18 de novembro de 1994;
- certidão de registro civil (nascimento ou casamento);
- manifestação de renúncia para fins de extinção da delegação de outra
serventia, se for o caso.
As declarações devem ter a firma reconhecida e as cópias de documentos devem
ser autenticadas.
Informações complementares podem ser obtidas junto à referida
Superintendência, por meio dos telefones (31) 3915-0885 ou (31) 3915-0107.
Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2012.
Alberto Pinto Coelho Júnior
Vice-Governador do Estado
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