ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Diretor Executivo: Leonardo Lúcio Machado

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Edital nº 01/2007

O Desembargador Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da Resolução nº 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público de Ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro vagos, no Estado de Minas Gerais, previstos neste Edital, nos seguintes termos:

I - DAS VAGAS

O presente concurso destina-se ao provimento de vagas, constantes no Anexo I deste Edital, decorrentes da inexistência de candidato ou interesse por vaga destinada à remoção no concurso regulado pelo Edital nº 02/2005, conforme estabelecido no art. 27 da Lei Estadual nº 12.919, de 1998.

II - DO REGIME JURÍDICO

Serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, "caput", da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

III - DA FORMA DE REMUNERAÇÃO

Emolumentos previstos na legislação estadual pagos diretamente pelas partes que solicitarem a prática de atos de tabelionatos ou de registros.

IV - DA INSCRIÇÃO

1 - Disposições iniciais:

1.1 - A inscrição no concurso poderá ser feita nos Correios, pessoalmente ou por procurador, ou, ainda, pela internet, de acordo com o estabelecido, respectivamente, nos itens 2 e 3 deste capítulo.

1.1.1 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias e/ou Correios na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que respeitado o período de inscrição determinado neste Edital.

1.2 - O candidato poderá inscrever-se somente para uma comarca/município/distrito/serventia, dentre aquelas relacionadas no Anexo I deste Edital, considerando-se nulas as inscrições que contrariarem este subitem.

1.3 - O candidato deverá informar se necessita de condição especial prevista nos SSSS 1º e 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para realizar as provas de conhecimento, caso seja portador de deficiência, preenchendo no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, sob as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID, observando-se, no que couber, o disposto no item 3 do capítulo XI deste Edital.

1.3.1 - A realização das provas de conhecimento em condições especiais requeridas no ato da inscrição pelo candidato portador de deficiência, conforme disposto nos subitens 2.3.2 e 3.1.1 deste capítulo, dependerá da possibilidade de operacionalização pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, observada a legislação específica, bem como a viabilidade e razoabilidade do pedido.

1.3.2 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

1.3.3 - As condições especiais deverão, ainda, ser solicitadas no período de 14/08/2007 a 12/09/2007, por meio do Requerimento de Condição Especial, constante do Anexo III deste Edital e também disponível no site www.fundep.br, apresentado à FUNDEP juntamente com o laudo médico mencionado no subitem 1.3.3.3, de uma das seguintes formas:

a) protocolizados na FUNDEP/Gerência de Concursos, à Avenida Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 3º andar, (entrada pela Avenida Abraão Caram - portão 2) Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11 h30min ou das 13h30min às 16h30min, ou enviados via SEDEX à FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Laudo Médico e Requerimento de Condição Especial - Caixa Postal n.856 - AC Tamoios - CEP 30.123-970 - Belo Horizonte - MG;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e encaminhado à Gerência de Concursos/FUNDEP, no endereço mencionado na alínea "a", com os custos correspondentes por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste subitem.

1.3.3.1 - Os documentos de que trata este subitem deverão ser encaminhados em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:

Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2007; nome do candidato; número da inscrição no concurso; número do documento de identidade; nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida

1.3.3.2 - O deferimento de condições especiais para a realização das provas ficará condicionado à indicação constante do Laudo o subitem 1.3.3.3.

1.3.3.3 - O Laudo Médico original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID -, bem como a provável causa da deficiência, inclusive, para assegurar previsão de adaptação da prova.

1.3.3.4 - O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada no subitem 1.3.3, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o formato adaptado de sua prova.

1.3.3.5 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova, além do envio da documentação indicada no subitem 1.3.3, deverá encaminhar solicitação, por escrito, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o término das inscrições.

1.3.4 - Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema.

1.3.5 - Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

1.3.6 - Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no subitem 1.3.3, não terão as condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

1.3.7 - O local de realização das provas para o candidato portador de deficiência será acessível conforme a deficiência. A não-solicitação de condições especiais para realização da prova, implicará sua não-concessão no dia de realização das provas, e o candidato terá as provas preparadas nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer reivindicação a esse respeito no dia da prova ou posteriormente.

1.4 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no subitem 1.4.5 deste capítulo.

1.4.1 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

1.4.2 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação local do Concurso.

1.4.3 - A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação do Concurso.

1.4.4 - A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de "fiscal" da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

1.4.5 - A solicitação deverá ser feita em até 15 (quinze) dias úteis antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiros ou enviado, via FAX (31)3499.6826 ou e-mail: concursos@fundep.ufmg.br - A/C. FUNDEP (A/C. Gerência de Concursos) - Ref. Amamentação - Concurso Público TJMG - Ingresso - Avenida Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte - MG.

1.4.6 - A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item anterior, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição especial deferida.

1.4.7 - A entrega da solicitação feita pessoalmente ou por terceiro deverá obedecer ao horário de atendimento da FUNDEP/Gerência de Concursos, ou seja, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

1.4.8 - O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

1.5 - A taxa de inscrição no concurso é de R$ 100,00 (cem reais).

2 - Inscrição pelos Correios:

2.1 - Período: 14/08/2007 a 12/09/2007

2.2 - A inscrição poderá ser feita no horário normal de atendimento externo de cada uma das agências dos Correios a seguir relacionadas:

Belo Horizonte:
Barro Preto - AC Barro Preto - Rua Ouro Preto, 356;
Centro - AC JK - Av. Afonso Pena, 1.270;
AC Bahia - Rua da Bahia, 1161;
ACF Tamóios - Rua dos Caetés, 939;
Cidade Nova - ACF Cidade Nova - Rua Nelson Soares de Faria, 459;
Santa Efigênia - AC Santa Efigênia - Av. Brasil, 310;
Savassi - AC Savassi - Rua Pernambuco, 1.322;
Venda Nova - AC Venda Nova - Av. Padre Pedro Pinto, 780.

Contagem:
ACF Parque Industrial - Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1.801.

Diamantina:
Praça Doutor Prado, 171 - Centro.

Divinópolis:
Av. Antônio Olímpio de Morais, 687 - Centro.

Governador Valadares:
Av. Minas Gerais, 264 - Centro.

Ipatinga:
Av. João Valentim Pascoal, 829 - Centro.

Juiz de Fora:
Rua Marechal Deodoro, 470 - Centro.

Montes Claros:
Rua Doutor Chaves,149 - Centro.

Muriaé:
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 260 - Centro.

Paracatu:
Rua Juquita Vargas, 118 - Centro.

Passos:
Rua Coronel João de Barros, 311 - Centro.

Patos de Minas:
Rua José de Santana, 503 - Centro.

Pouso Alegre:
Rua Adolfo Olinto, 281 - Centro.

São João Del-Rey:
Av. Tiradentes, 500 - Centro.
Teófilo Otoni:
Praça Tiradentes, 221 - Centro.

Uberlândia:
Av. Getúlio Vargas, 299 - Centro.

Varginha:
Praça Quintino Bocaiúva, 124 - Centro.

2.3 - Na própria agência dos Correios, o candidato ou seu procurador receberá o Requerimento de Inscrição e deverá:

a) preencher os campos, informando o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado no Anexo I deste Edital;

b) assinar, no Requerimento de Inscrição, declaração de que conhece e acata todas as prescrições da Lei Federal nº 8.935, de 1994, da Lei Estadual nº 12.919, de 1998, da Resolução nº 462- TJMG, de 2005, e do presente Edital;

c) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor expresso no subitem 1.5 deste capítulo.

2.3.1 - Em caso de divergência entre o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia, prevalecerá o nome por extenso.

2.3.2 - O candidato deverá informar se necessita de condições especiais para realizar as provas de conhecimento, caso seja portador de deficiência, preenchendo no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, sob as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID, observando-se, no que couber, os procedimentos determinados no subitem 1.3 deste capítulo e o disposto no item 3 do capítulo XI deste Edital.

2.4 - A inscrição somente será efetivada se o Requerimento de Inscrição não contiver emendas, rasuras ou informações incompletas e se não houver insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa a que se refere o subitem 1.5 deste capítulo.

2.5 - O preenchimento das informações constantes no Requerimento de Inscrição é de responsabilidade única do candidato, inclusive quando prestadas por procurador.

2.6 - O candidato receberá, no ato da inscrição, o Manual do Candidato e um comprovante de que requereu sua inscrição no concurso.

3 - Inscrição pela internet

3.1 - A inscrição pela internet será feita no endereço eletrônico www.fundep.br, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 14/08/2007 às 19 horas do dia 10/09/2007, devendo o candidato:

a) preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição e marcar o código referente à comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado no Anexo I deste Edital;

b) confirmar a sua inscrição, após conferir se o Requerimento de Inscrição foi preenchido corretamente;

c) imprimir o boleto bancário, que será emitido em nome do requerente, para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em dinheiro, no valor constante no subitem 1.5 deste capítulo.

3.1.1 - O candidato deverá informar se necessita de condições especiais para realizar as provas de conhecimento, caso seja portador de deficiência, preenchendo no espaço próprio do Requerimento de Inscrição, sob as penas da lei, o código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID, observando-se, no que couber, os procedimentos determinados no subitem 1.3 deste capítulo e o disposto no item 3 do capítulo XI deste Edital.

3.1.2 - A confirmação da inscrição é a declaração de que o candidato conhece e se sujeita a todas as prescrições da Lei Federal nº 8.935, de 1994, da Lei Estadual nº 12.919, de 1998, da Resolução nº 462- TJMG, de 2005, e do presente Edital.

3.1.3 - Para a correta leitura do código de barras, o boleto bancário deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta.

3.1.3.1 - Quaisquer erros decorrentes da impressão desse documento em outro tipo de impressora é de inteira responsabilidade do candidato.

3.1.3.2 - A segunda via do boleto bancário somente estará disponível para impressão durante o período de inscrição determinado no subitem 3.1, ficando indisponível a partir das 19 horas e 10 minutos do dia 12/09/2007.

3.1.4 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito até o dia 12/09/2007, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco do Brasil, em seu horário normal de funcionamento.

3.2 - A inscrição pela internet somente será efetivada se confirmado que o pagamento da taxa de inscrição foi efetuado até o dia 12/09/2007, não sendo válida a inscrição cujo pagamento tenha sido realizado em desobediência às condições previstas no subitem 3.1 deste item.

3.3 - O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no concurso, pela internet, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

3.4 - O preenchimento e a exatidão das informações lançadas no Requerimento de Inscrição pela internet são de exclusiva responsabilidade do candidato.

3.5 - Os candidatos que fizerem sua inscrição pela internet poderão obter o Manual do Candidato por download do arquivo, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br .

3.6 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por requerimentos de inscrições feitos pela internet não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, considerando-se o candidato como não inscrito.

4 - Isenção da taxa de inscrição:

4.1 - O candidato desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, por meio do preenchimento dos formulários: Pedido de Isenção e Inscrição/Isenção.

4.2 - Os formulários de Pedido de Isenção e de Inscrição/Isenção estarão disponíveis no site www.fundep.br, para preenchimento e impressão, exclusivamente nos dias 14 e 15 de agosto de 2007.

4.3 - No formulário de Pedido de Isenção constará que o candidato é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não dispõe de renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e sua situação econômica não lhe permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

4.4 - O candidato deverá informar, no formulário de Inscrição/Isenção, o código e a comarca/município/distrito/serventia pretendida.

4.5 - Para requerer a isenção prevista na Lei Estadual nº 13.392, de 1999, os candidatos deverão comprovar uma das seguintes situações:

a) extinção do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) extinção do vínculo estatutário com o poder público, por meio de publicação oficial ou de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

c) encerramento do exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma por meio de certidão em que conste a baixa da atividade.

4.5.1 - Na hipótese da alínea "a", do subitem 4.5, deste item, a condição de desempregado será comprovada com a apresentação de cópias das páginas da CTPS listadas abaixo, autenticadas em serviço de tabelionato, há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção:

a) página com foto;

b) página com qualificação civil;

c) página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, no qual deverá constar o registro de saída;

d) primeira página subseqüente do contrato de trabalho extinto, em branco.

4.5.2 - Na hipótese da alínea "b", do subitem 4.5, deste item, deverá o candidato apresentar cópia do respectivo ato publicado no órgão oficial, autenticada em serviço de tabelionato, há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção ou certidão.

4.5.2.1 - O servidor público que tiver vínculo estatutário extinto com o poder público deverá apresentar ainda os documentos elencados no subitem 4.5.1 deste item, sendo aceita a primeira página do contrato de trabalho em branco.

4.5.3 - O candidato que se encontrar na condição especificada na alínea "c" do subitem 4.5 deste item deverá enviar declaração de próprio punho (datada e assinada), na qual informará não auferir renda, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da Lei.

4.6 - Os formulários de Pedido de Isenção e de Inscrição/Isenção, devidamente assinados, bem como os documentos discriminados no subitem 4.5 deste item, deverão ser enviados pelos Correios, por meio de SEDEX, somente nos dias 14 e 15 de agosto de 2007, à Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP/Gerência de Concursos - Ref. Pedido de Isenção - Concurso Público TJMG - Concurso Público de Ingresso, Caixa Postal 856 - AC. Tamoios - CEP 30.123-970 - Belo Horizonte (MG).

4.6.1 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

4.6.2 - Não serão analisados os documentos encaminhados em desconformidade com o subitem anterior.

4.7 - A comprovação da tempestividade do pedido de isenção será feita pela data da postagem.

4.8 - O pedido de isenção será julgado pelo TJMG, com o subsídio da análise a ser realizada pela FUNDEP.

4.9 - A decisão sobre os pedidos de isenção será publicada no "Minas Gerais" - Diário do Judiciário - expediente da EJEF e disponibilizada oportunamente nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br e www.fundep.br, em ordem alfabética por nome do candidato, constando apenas o deferimento ou indeferimento.

4.10 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido estará automaticamente inscrito neste Concurso.

4.11 - Os pedidos de isenção que não atenderem às exigências determinadas neste item serão indeferidos.

4.12 - Não caberá recurso quanto ao indeferimento do pedido de isenção.

4.13 - A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do pedido de isenção estará disponível na FUNDEP, até a data de realização das provas de conhecimento, para ser consultada pelo próprio candidato ou por seu procurador devidamente constituído, após a publicação de que trata o subitem 4.9 deste item.

4.14 - O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido poderá efetuar sua inscrição, conforme disposto nos itens 1, 2 e 3 deste capítulo.

5 - Outras disposições relativas à inscrição:

5.1 - Não será admitida a troca de opção referente à comarca/município/distrito/serventia, salvo em virtude de exclusão, por decisão judicial, da serventia escolhida pelo candidato, hipótese em que a troca da opção deverá ser feita até a publicação da relação dos candidatos inscritos a que se refere o art. 11 da Lei Estadual nº 12.919, de 1998.

5.2 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato, incompleto, nome ou código incorretos referente à comarca/município/distrito/serventia fornecidos pelo candidato ou por seu procurador.

5.2.1 - As informações prestadas no Requerimento de Inscrição e nos formulários de Pedido de Isenção e de Inscrição/Isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o TJMG o direito de excluir deste Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

5.3 - Somente serão considerados os Requerimento de Inscrição, Pedido de Isenção e Inscrição/Isenção feitos nos formulários próprios adotados pelo TJMG/FUNDEP, conforme as regras constantes deste capítulo.

5.4 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de se submeter às provas de conhecimento.

5.5 - Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.

5.6 - O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

5.7 - A FUNDEP enviará ao candidato, pelos Correios, para o endereço informado no Requerimento de Inscrição, o Comprovante de Inscrição no Concurso, que conterá a indicação da data, horário e local de realização das provas de conhecimento.

5.7.1 - Os dados constantes do Comprovante de Inscrição no Concurso também estarão disponíveis, para consulta, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

5.7.2 - Em caso de nãorecebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a realização das provas de conhecimento, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3499-6827, pelo e-mail concursos@fundep.br, pessoalmente ou, ainda, por procurador, na FUNDEP/Gerência de Concursos, na Avenida Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar, CAMPUS/UFMG, Pampulha, Belo Horizonte - MG, das 9 às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.

5.7.3 - É obrigação de o candidato conferir, no Comprovante de Inscrição no Concurso, seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e a comarca/município/distrito/serventia a que concorrerá.

5.7.4 - Qualquer erro de digitação ocorrido no campo comarca/município/distrito/serventia deverá ser comunicado à FUNDEP, imediatamente após o recebimento do Comprovante de Inscrição no Concurso, para a devida correção, que será procedida somente na hipótese de o(s) dado(s) expresso(s) pelo candidato em seu Requerimento de Inscrição ter(em) sido transcrito(s) erroneamente por aquela Fundação.

5.7.5 - Eventuais erros decorrentes da digitação feita pela FUNDEP, no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo aplicador de sala, no dia, no horário e no local de realização das provas de conhecimento e constarão do Relatório de Ocorrências.

5.8 - Findo o prazo de inscrição no concurso, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a relação dos candidatos que tiveram a inscrição efetivada e nomeará a Comissão Examinadora.

V - DAS PROVAS DE CONHECIMENTO

1 - As provas de conhecimento serão realizadas, nos termos previstos no art. 7º da Lei Estadual nº 12.919, de 1998, e art. 4º da Resolução nº 462, de 2005 - TJMG, em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem oportunamente publicados no "Minas Gerais" - Diário do Judiciário - expediente da EJEF e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

1.1 - As provas de conhecimento terão a elaboração e correção a cargo da Comissão Examinadora, ficando a impressão, aplicação e conferência eletrônica com o gabarito oficial sob a responsabilidade da FUNDEP.

2 - As provas de conhecimento, de caráter eliminatório, serão elaboradas na forma de questões de múltipla escolha, teóricas e práticas, a critério dos respectivos examinadores, e versarão sobre as 4 (quatro) matérias a seguir relacionadas:

2.1 - Língua Portuguesa;

2.2 - Conhecimentos Gerais de Direito;

2.3 - Conhecimentos Gerais de Direito Notarial e de Registro;

2.4 - Conhecimentos técnicos específicos sobre as funções de tabelionatos e de registros, de acordo com a natureza da serventia para a qual o candidato se inscreveu, conforme elencado abaixo:

a) Registro Civil das Pessoas Naturais;

b) Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

c) Registro de Imóveis;

d) Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida;

e) Tabelionato de Notas.

3 - Os programas das matérias, a que se refere o item anterior, são os especificados no Anexo II deste Edital.

4 - As provas de conhecimento, com duração de 5 (cinco) horas, terão o total de 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, sendo 20 (vinte) questões para cada uma das matérias relacionadas no item 2 deste capítulo.

4.1 - A cada questão serão atribuídos 5 (cinco) pontos, perfazendo um total de 100 (cem) pontos por matéria.

4.1.1 - Será eliminado nas provas de conhecimento o candidato que não obtiver o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos em cada uma das 4 (quatro) matérias.

4.2 - Todas as questões terão 4 (quatro) opções de respostas, das quais apenas 1 (uma) será a opção certa.

5 - O candidato deverá comparecer ao local das provas de conhecimento pelo menos 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o seu início, portando documento oficial de identidade, lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta e, preferencialmente, o Comprovante de Inscrição no Concurso.

5.1 - É vedado aos candidatos levar para o recinto das provas de conhecimento qualquer material para consulta.

6 - É proibido portar armas, relógios digitais, telefone celular, pager, beep, calculadora, controle eletrônico de carro, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico.

6.1 - O TJMG e a FUNDEP não se responsabilizam por extravios ou perdas de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas de conhecimento, tampouco por qualquer danificação neles ocorrida.

6.2 - Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização das provas de conhecimento, que porventura venham a ser entregues na Gerência de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

7 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação das provas e conseqüente eliminação do concurso.

8 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.

8.1 - Serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

9 - Findas as provas de conhecimento, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal da sala o seu Caderno de Provas e a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

9.1 - O candidato somente poderá deixar o local de realização das provas de conhecimento 60 (sessenta) minutos após o seu início.

10 - Será eliminado do concurso o candidato que:

a) não comparecer às provas de conhecimento;

b) for encontrado, na sala ou nas dependências do local de realização das provas, portando qualquer um dos objetos especificados no item 6 deste capítulo, mesmo que desligados ou sem uso;

c) utilizar-se de meio fraudulento ou proceder de maneira inconveniente durante a realização das provas;

d) negar-se a ser identificado, caso o documento de identidade apresente irregularidade.

11 - Em hipótese alguma haverá vista, segunda chamada ou aplicação das provas de conhecimento fora do local e horário determinados.

12 - O gabarito oficial das provas de conhecimento será publicado no "Minas Gerais" Diário do Judiciário expediente da EJEF e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, em, no máximo, 3 (três) dias após a realização das provas.

12.1 - As provas de conhecimento serão disponibilizadas, para consulta, até 3 (três) dias após a sua realização, nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

13 - Caberá interposição de recurso contra o gabarito oficial ou questão das provas de conhecimento, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, no prazo preclusivo de 2 (dois) dias, contados a partir da data da publicação do gabarito oficial no "Minas Gerais" Diário do Judiciário expediente da EJEF.

13.1 - O recurso deverá ser devidamente fundamentado e apresentado de uma das seguintes formas:

a) diretamente à Coordenação de Concursos da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais, após ser devidamente protocolizado no 18º andar;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Coordenação de Concursos da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100, com os custos correspondentes por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

13.2 - O recurso não será devolvido ao candidato e deverá ser apresentado com obediência às seguintes especificações:

a) folhas separadas para cada questão recorrida;

b) indicação do número da questão, da resposta do gabarito oficial e da resposta marcada pelo candidato;

c) duas vias, original e cópia, datilografadas ou digitadas, com argumentação lógica, consistente e com bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão;

d) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

e) com 1 (uma) capa para cada questão, na qual constem o nome e a assinatura do candidato, o número de inscrição e o nome e o código da comarca/município/distrito/serventia pretendida;

f) em envelope tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados:

Concurso Público para Ingresso nos Serviços de Tabelionatos e de Registros do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2007; nome do candidato; número da inscrição no concurso; nome e código da comarca/município/distrito/serventia pretendida.

13.3 - Anulada alguma questão das provas de conhecimento, os pontos respectivos serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

13.4 - Alterado o gabarito oficial, as provas de conhecimento serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

14 - A lista dos aprovados, em ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos nas quatro matérias das provas de conhecimento, será publicada no "Minas Gerais" Diário do Judiciário expediente da EJEF e, ainda, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br, somente após a análise dos recursos a que se refere o item 13 deste capítulo.

15 - Não serão conhecidos os recursos:

a) interpostos coletivamente;

b) sem a devida fundamentação;

c) intempestivos;

d) encaminhados via fax, correio eletrônico ou para endereço diferente do estabelecido na letra "b" do subitem 13.1 deste capítulo.

VI - DA PROVA DE TÍTULOS

1 - Os candidatos aprovados nas provas de conhecimento serão convocados para apresentar os títulos, em período e local a serem publicados no "Minas Gerais" - Diário do Judiciário - expediente da EJEF, e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, o qual também estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões ou documento idôneo, com as devidas especificações, devendo o candidato observar, ainda, o disposto no subitem 1.2 do capítulo VII deste Edital.

1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital no "Minas Gerais"- Diário do Judiciário - Expediente da EJEF.

1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelos candidatos, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Serão considerados os seguintes títulos:

Espécie	Tipo	Forma de comprovação	Pontuação	Pontuação Máxima
I - Trabalhos Jurídicos	Artigo jurídico, de autoria única, publicado em livro ou revista voltados especificamente para estudos, pesquisas e debates jurídicos, que possuam, respectivamente, catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number ou ISSN - International Standard Serial Number.	um exemplar da publicação ou cópia autenticada e documento idôneo comprovando a data de obtenção do ISBN e ISSN.	1 (um) ponto para cada artigo	9 (nove) pontos
	Livro jurídico publicado, de autoria única, que possua catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number.	um exemplar do livro jurídico ou cópia autenticada e documento idôneo comprovando a data de obtenção do ISBN	3 (três) pontos para cada livro
II- Pós-graduação em matéria Jurídica	Conclusão de mestrado, com defesa de dissertação, em matéria jurídica	cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação ou documento idôneo emitido pela Instituição de Ensino	4 (quatro) pontos para cada certificado	9 (nove) pontos
	Conclusão de doutorado, com defesa de tese, em matéria jurídica	cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese ou documento idôneo emitido pela Instituição de Ensino	6 (seis) pontos para cada certificado
III - Exercício de advocacia	Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)	certidão de inscrição em Seção da OAB e certidões das Secretarias de Juízo em que tenha atuado, ou certidão de inscrição em Seção da OAB e documento idôneo que comprove o exercício das atividades de consultoria, assessoria ou direção jurídicas	1 (um) ponto por ano ou fração superior a 6 (seis) meses	18 (dezoito) pontos
V - Aprovação em concurso público para cargos das carreiras jurídicas	Magistratura	original ou cópia autenticada de certidão da Entidade que tenha promovido o concurso, ou de publicação oficial, que comprove a aprovação em todas as etapas do processo seletivo	6 (seis) pontos	18 (dezoito) pontos
	Ministério Público		6 (seis) pontos
	Delegado de Polícia Advogado ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público, da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios		3 (três) pontos
	Outro cargo público privativo de bacharel em Direito		2 (dois) pontos

2.1 - Na hipótese de o candidato apresentar um livro de autoria única, contendo vários artigos, o título será computado como livro e não como somatório dos artigos.

2.2 - Para obter pontuação referente aos trabalhos jurídicos publicados, o candidato deverá apresentar documento idôneo, comprovando que a obtenção do ISBN ou do ISSN se deu até a data da primeira publicação deste Edital no "Minas Gerais"- Diário do Judiciário - Expediente da EJEF, não bastando a simples comprovação de que a solicitação do ISBN ou ISSN se deu até essa data.

2.3 - O candidato que apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica, não terá computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do referido cargo.

2.3.1 - No caso descrito neste subitem, o candidato deverá apresentar Certidão ou documento idôneo constando o exercício ou não do cargo para o qual foi aprovado.

2.3.2 - Não será considerado título aprovação em concurso para Pessoa Jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.

3 - A relação de títulos e a forma de comprovação são exaustivas e excludentes.

4 - A pontuação atribuída ao conjunto de títulos apresentados será de 0 (zero) a 54 (cinqüenta e quatro) pontos.

5 - A prova de títulos será feita em reunião pública da Comissão Examinadora, facultado seu acompanhamento pelos candidatos aprovados nas provas de conhecimento.

5.1 - A data, horário e local da reunião pública serão publicados no "Minas Gerais" - Diário do Judiciário - expediente da EJEF e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

5.2 - A pontuação de títulos atribuída a cada candidato será publicada no "Minas Gerais" Diário do Judiciário expediente da EJEF e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

6 - A prova de títulos não terá caráter eliminatório.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1 - A classificação final dos candidatos será feita por comarca/município/distrito/serventia, na ordem decrescente da pontuação geral obtida nas provas de conhecimento, acrescida dos pontos atribuídos aos títulos.

1.1 - Em caso de empate, terá preferência, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente, o candidato que:

a) for mais antigo na titularidade de serviço de tabelionato ou de registro;

b) for mais antigo no serviço público;

c) tiver a maior idade.

1.2 - Para efeito de desempate, o candidato, no momento disposto no subitem 1.2 do capítulo VI, deverá apresentar, se for o caso, certidão expedida pelo órgão competente, que comprove seu tempo na titularidade do tabelionato ou do registro ou no serviço público.

2 - A lista da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais" Diário do Judiciário expediente da EJEF e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

3 - Da classificação final caberá recurso, a ser interposto nos termos do item 1 do capítulo IX deste Edital.

VIII - DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

1 - Para deferimento da inscrição, o candidato posicionado em primeiro lugar na classificação final do concurso relativamente à comarca/município/distrito/serventia para a qual concorreu será convocado a apresentar à Comissão Examinadora os documentos relacionados no subitem 1.2 deste item, comprobatórios de atendimento, a teor do que dispõe a Lei Estadual 12.919, de 1998, dos seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) estar em exercício dos direitos civis e políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

d) ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade completos;

e) ser bacharel em Direito, por faculdade oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da Lei, ou contar com 10 (dez) anos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro;

f) ter conduta condigna com o exercício da delegação;

g) ter capacidade física e mental para o exercício da função.

1.1 - Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da classificação final no "Minas Gerais" - Diário do Judiciário - expediente da EJEF, de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas, em uma das seguintes formas:

a) diretamente à Coordenação de Concursos da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais, após ser devidamente protocolizado no 18º andar;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Coordenação de Concursos da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100, com os ônus respectivos por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

1.2 - Documentos necessários:

a) Requerimento de Deferimento de Inscrição, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital ou disponível no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef, devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora e assinado pelo candidato ou procurador com poderes especiais e expressos;

b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, com as necessárias averbações, se houver;

c) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação, o retrato e a assinatura do candidato;

d) certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada do comprovante de autenticidade da certidão, quando for emitida pela internet;

e) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;

f) cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, expedido por faculdade oficial ou reconhecida, comprovando colação de grau até o último dia da data prevista para entrega dos documentos para deferimento de inscrição, ou certidão equivalente;

g) declaração do próprio candidato informando os lugares onde residiu nos últimos 10 (dez) anos, com os respectivos períodos;

h) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos;

i) certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e de seus respectivos Juizados Especiais, nos locais em que o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos, acompanhada obrigatoriamente do comprovante de autenticidade, quando a certidão for emitida pela internet;

j) laudo médico firmado por junta médica oficial, comprobatório de capacidade física e mental do candidato;

1.2.1 - Os deficientes físicos deverão apresentar, além do laudo especificado na letra "j", laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições e competências dos Tabeliães e Oficiais de Registro, definida na Lei Federal nº 8.935, de 1994.

1.2.2 - Os candidatos não bacharéis em Direito deverão apresentar, além dos documentos elencados nas letras "a", "b", "c", "d","e", "g", "h" , "i" e "j", atestado fornecido pelo titular ou substituto da Serventia, ou por certidão expedida pelo Juízo competente, que comprove os 10 (dez) anos exigidos de exercício em serviço de tabelionato ou de registro, completados até a data da primeira publicação deste Edital, nas funções especificadas nos incisos I e II do art. 13 da Resolução nº 462/2005 - TJMG.

1.2.3 - A documentação exigida deverá ser colocada na ordem constante do subitem 1.2 deste item e ser apresentada de uma única vez, não havendo, em hipótese alguma, possibilidade de juntada posterior de qualquer documento.

1. 3 - Será considerado desistente o candidato que não atender à convocação constante deste item.

2 - Feita a análise da documentação a que se refere o subitem 1.2 deste capítulo, o Presidente da Comissão Examinadora fará publicar a relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida ou indeferida.

2.1 - A inscrição será indeferida se o candidato:

a) não preencher qualquer dos requisitos especificados neste capítulo;

b) apresentar a documentação elencada no subitem 1.2 deste capítulo fora do prazo ou em desconformidade com o disposto neste capítulo.

3 - Será eliminado do concurso o candidato que tiver a inscrição indeferida e não interpuser o recurso a que se refere o item 1 do capítulo IX ou, caso tenha interposto, for mantida a decisão pelo Conselho da Magistratura.

3.1 - Sendo o candidato eliminado nos termos do disposto neste item, a Comissão Examinadora convocará o candidato seguinte, obedecida a ordem de classificação, para apresentar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no "Minas Gerais" - Diário do Judiciário - expediente da EJEF, a documentação elencada no subitem 1.2 deste capítulo.

3.2 - O candidato convocado nos termos do subitem 3.1 será submetido às regras deste capítulo.

IX - DOS RECURSOS

1 - Caberá recurso ao Conselho da Magistratura a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação no "Minas Gerais" - Diário do Judiciário - expediente da EJEF, das seguintes decisões:

a) classificação final;

b) indeferimento da inscrição;

c) eliminação fundada na constatação a que se refere o item 2 do capítulo XI deste Edital;

d) eliminação fundada na sindicância a que se refere o item 4 do capítulo XI deste Edital.

1.1 - O recurso deverá ser apresentado de uma das seguintes formas:

a) diretamente à Coordenação de Concursos da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais, após ser devidamente protocolizado no 18º andar;

b) por SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Coordenação de Concursos da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100, com os ônus respectivos por conta do candidato, devendo a data de postagem obedecer ao prazo estabelecido neste item.

1.2 - O recurso será analisado previamente pela Comissão Examinadora que poderá:

a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;

b) manter sua decisão, encaminhando o recurso ao Conselho da Magistratura.

X - DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

1 - Não havendo interposição de recursos, conforme disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 12.919, de 1998, ou julgados os interpostos, a Comissão Examinadora encaminhará o processo do concurso para o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para homologação por comarca/município/distrito/serventia.

2 - Homologado o concurso em relação à comarca/município/distrito/serventia, a Comissão Examinadora, por seu Presidente, comunicará o ato ao Governador do Estado, a quem caberá a outorga da delegação.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - Na forma do SS 4º do art. 8º da Lei 12.919, de 1998, a validade do concurso expira com a expedição do ato de delegação ao candidato classificado.

2 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou inexatidão de dados, de apresentação de documento ou declaração falsos, bem como do propósito de alterar ou fraudar resultado do Concurso, implicará eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

3 - Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os candidatos e às demais normas de regência do concurso.

4 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão Examinadora, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei nº 12.919, de 1998, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado poderá ter caráter eliminatório.

5 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos por fax, telex, telegrama, correio eletrônico ou por outro meio não especificado neste Edital.

6 - Em nenhuma hipótese haverá justificativa para o nãocumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos ou recursos após as datas estabelecidas.

7 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

8 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no "Minas Gerais" Diário do Judiciário expediente da EJEF.

9 - Este Edital será publicado por 3 (três) vezes, sendo a primeira na íntegra e duas, por extrato, e ainda disponibilizado nos seguintes endereços eletrônicos: www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.

10 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado:

a) até o resultado final das provas de conhecimento, na FUNDEP;

b) até a homologação do concurso, perante a Coordenação de Concursos da EJEF.

10.1 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização dos dados.

11 - As provas relativas a concursos anteriores não serão fornecidas pela EJEF ou pela FUNDEP.

12 - Outras informações estarão disponíveis nos seguintes endereços:

a) EJEF Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Coordenação de Concursos - Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte MG, CEP 30180100, telefone (31) 32478739, fax (31) 32478746, email: concurso@tjmg.gov.br ou no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

b) FUNDEP Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, da Universidade Federal de Minas Gerais, Setor de Concursos Avenida Antônio Carlos, 6.627, Unidade Administrativa II - 3º andar, CAMPUS/UFMG - Pampulha, Belo Horizonte MG, CEP 31270901, telefone (31) 3499-6827, fax (31) 34996826, email: ou no endereço eletrônico www.fundep.br .

Belo Horizonte, 31 de julho de 2007.
(a) Desembargador Antônio Hélio Silva
Segundo-Vice Presidente do TJMG e
Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

Anexo I
 

Código	Comarca	Município	Distrito	Serventia
1	Abaeté	Abaeté	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
2	Abre Campo	Matipó	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
3	Açucena	Periquito	Pedra Corrida	Registro Civil Pessoas Naturais
4	Açucena	Açucena	Felicina	Registro Civil Pessoas Naturais
5	Açucena	Açucena	Sede	1º Tabelionato de Notas
6	Águas Formosas	Santa Helena Minas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
7	Águas Formosas	Águas Formosas	Sede	Registro de Imóveis
8	Aimorés	Aimorés	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
9	Aimorés	Aimorés	Tabaúna	Registro Civil Pessoas Naturais
10	Aiuruoca	Carvalhos	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
11	Aiuruoca	Liberdade	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
12	Além Paraíba	Santo Antônio Aventureiro	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
13	Além Paraíba	Além Paraíba	Sede	2º Tabelionato de Notas
14	Almenara	Mata Verde	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
15	Almenara	Almenara	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
16	Alto Rio Doce	Alto Rio Doce	Abreus	Registro Civil Pessoas Naturais
17	Alvinópolis	Alvinópolis	Major Ezequiel	Registro Civil Pessoas Naturais
18	Andradas	Ibitiúra de Minas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
19	Araçuaí	Coronel Murta	Freire Cardoso	Registro Civil Pessoas Naturais
20	Areado	Areado	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
21	Arinos	Arinos	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
22	Arinos	Uruana de Minas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
23	Barbacena	Santa Rita Ibitipoca	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
24	Barbacena	Santana Garambéu	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
25	Barbacena	Piedade Rio Grande	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
26	Barroso	Barroso	Sede	1º Tabelionato de Notas
27	Bicas	Maripá de Minas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
28	Bocaiúva	Engenheiro Navarro	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
29	Bocaiúva	Guaraciama	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
30	Bom Sucesso	Bom Sucesso	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
31	Bonfim	Bonfim	Santo Antônio Vargem Alegre	Registro Civil Pessoas Naturais
32	Bonfinópolis de Minas	Bonfinópolis Minas	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
33	Borda da Mata	Tocos do Moji	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
34	Botelhos	Botelhos	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
35	Brasília de Minas	Japonvar	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
36	Brasópolis	Brasópolis	Luminosa	Registro Civil Pessoas Naturais
37	Brasópolis	Piranguinho	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
38	Brumadinho	Brumadinho	São José do Paraopeba	Registro Civil Pessoas Naturais
39	Bueno Brandão	Bueno Brandão	Sede	2º Tabelionato de Notas
40	Buenópolis	Buenópolis	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
41	Buritis	Buritis	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
42	Cabo Verde	Cabo Verde	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
43	Cachoeira de Minas	Cachoeira de Minas	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
44	Caeté	Caeté	Penedia	Registro Civil Pessoas Naturais
45	Caldas	Caldas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
46	Caldas	Caldas	Sede	1º Tabelionato de Notas
47	Camanducaia	Camanducaia	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
48	Cambuí	Senador Amaral	Ponte Segura	Registro Civil Pessoas Naturais
49	Cambuquira	Cambuquira	Sede	2º Tabelionato de Notas
50	Campanha	Campanha	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
51	Campina Verde	Campina Verde	Honorópolis	Registro Civil Pessoas Naturais
52	Campos Altos	Campos Altos	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
53	Canápolis	Canápolis	Sede	1º Tabelionato de Notas
54	Capelinha	Capelinha	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
55	Capinópolis	Capinópolis	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
56	Carandaí	Carandaí	Sede	1º Tabelionato de Notas
57	Carangola	Carangola	Ponte Alta de Minas	Registro Civil Pessoas Naturais
58	Carangola	Carangola	Lacerdinha	Registro Civil Pessoas Naturais
59	Caratinga	Caratinga	Santa Luzia de Caratinga	Registro Civil Pessoas Naturais
60	Caratinga	Caratinga	Santa Efigênia	Registro Civil Pessoas Naturais
61	Caratinga	Caratinga	São Cândido	Registro Civil Pessoas Naturais
62	Caratinga	Vargem Alegre	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
63	Carmo de Minas	Dom Viçoso	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
64	Cássia	Capetinga	Goianases	Registro Civil Pessoas Naturais
65	Cataguases	Astolfo Dutra	Santana do Campestre	Registro Civil Pessoas Naturais
66	Cataguases	Astolfo Dutra	Sobral Pinto	Registro Civil Pessoas Naturais
67	Conceição das Alagoas	Pirajuba	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
68	Conceição Mato Dentro	Conceição Mato Dentro	Brejaúba	Registro Civil Pessoas Naturais
69	Conceição Mato Dentro	Santo Antônio Rio Abaixo	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
70	Conquista	Conquista	Guaxima	Registro Civil Pessoas Naturais
71	Conselheiro Lafaiete	Itaverava	Monsenhor Izidro	Registro Civil Pessoas Naturais
72	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	Penha do Norte	Registro Civil Pessoas Naturais
73	Conselheiro Pena	Conselheiro Pena	Ferruginha	Registro Civil Pessoas Naturais
74	Coração de Jesus	Coração de Jesus	Luís Pires de Minas	Registro Civil Pessoas Naturais
75	Coração de Jesus	Coração de Jesus	Alvação	Registro Civil Pessoas Naturais
76	Corinto	Santo Hipólito	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
77	Coromandel	Coromandel	Mateiros	Registro Civil Pessoas Naturais
78	Coronel Fabriciano	Antônio Dias	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
79	Cristina	Maria da Fé	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
80	Cruzília	Cruzília	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
81	Curvelo	Felixlândia	São José do Buriti	Registro Civil Pessoas Naturais
82	Curvelo	Felixlândia	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
83	Diamantina	Diamantina	Mendanha	Registro Civil Pessoas Naturais
84	Diamantina	Datas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
85	Diamantina	Gouveia	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
86	Divino	Divino	Bom Jesus do Divino	Registro Civil Pessoas Naturais
87	Dores do Indaiá	Serra da Saudade	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
88	Dores do Indaiá	Dores do Indaiá	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
89	Entre Rios de Minas	Desterro Entre-Rios	Pereirinhas	Registro Civil Pessoas Naturais
90	Entre Rios de Minas	Jeceaba	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
91	Ervália	Araponga	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
92	Espinosa	Mamonas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
93	Estrela do Sul	Cascalho Rico	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
94	Eugenópolis	Eugenópolis	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
95	Eugenópolis	Eugenópolis	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
96	Extrema	Toledo	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
97	Ferros	Ferros	Sede	Registro de Imóveis
98	Ferros	Ferros	Santa Rita do Rio do Peixe	Registro Civil Pessoas Naturais
99	Ferros	Ferros	Borba Gato	Registro Civil Pessoas Naturais
100	Formiga	Formiga	Pontevila	Registro Civil Pessoas Naturais
101	Francisco Sá	Capitão Enéas	Caçarema	Registro Civil Pessoas Naturais
102	Galiléia	Galiléia	Sapucaia do Norte	Registro Civil Pessoas Naturais
103	Galiléia	Divino Laranjeiras	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
104	Governador Valadares	Governador Valadares	Brejaubinha	Registro Civil Pessoas Naturais
105	Governador Valadares	Governador Valadares	Baguari	Registro Civil Pessoas Naturais
106	Grão Mogol	Grão Mogol	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
107	Grão Mogol	Josenópolis	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
108	Guanhães	Guanhães	Sede	1º Tabelionato de Notas
109	Guapé	Guapé	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
110	Guaranésia	Guaranésia	Sede	2º Tabelionato de Notas
111	Igarapé	Igarapé	Sede	1º Tabelionato de Notas
112	Inhapim	São Sebastião do Anta	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
113	Ipanema	Pocrane	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
114	Itabira	Itambé do Mato Dentro	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
115	Itabirito	Itabirito	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
116	Itajubá	Marmelópolis	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
117	Itamarandiba	Itamarandiba	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
118	Itamarandiba	Carbonita	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
119	Itambacuri	Itambacuri	Sede	1º Tabelionato de Notas
120	Itambacuri	Itambacuri	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
121	Itambacuri	Jampruca	São Sebastião Barroso	Registro Civil Pessoas Naturais
122	Itanhomi	Itanhomi	São Francisco do Jataí	Registro Civil Pessoas Naturais
123	Itapecerica	Itapecerica	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
124	Ituiutaba	Gurinhatã	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
125	Itumirim	Itumirim	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
126	Iturama	Iturama	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
127	Jaboticatubas	Santana do Riacho	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
128	Jacinto	Santa Maria do Salto	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
129	Jacinto	Jacinto	Sede	2º Tabelionato de Notas
130	Jacuí	Jacuí	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
131	Januária	Pedras de Maria da Cruz	São Pedro das Tabocas	Registro Civil Pessoas Naturais
132	Januária	Januária	São Joaquim	Registro Civil Pessoas Naturais
133	Jequeri	Jequeri	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
134	Jequitinhonha	Felisburgo	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
135	Jequitinhonha	Jequitinhonha	Sede	2º Tabelionato de Notas
136	João Pinheiro	João Pinheiro	Luislândia do Oeste	Registro Civil Pessoas Naturais
137	Juiz de Fora	Juiz de Fora	Rosário de Minas	Registro Civil Pessoas Naturais
138	Lajinha	Lajinha	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
139	Lajinha	Chalé	Professor Sperber	Registro Civil Pessoas Naturais
140	Leopoldina	Leopoldina	Ribeiro Junqueira	Registro Civil Pessoas Naturais
141	Lima Duarte	Lima Duarte	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
142	Luz	Luz	Sede	2º Tabelionato de Notas
143	Malacacheta	Malacacheta	Santo Antônio do Mucuri	Registro Civil Pessoas Naturais
144	Manga	Manga	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
145	Manhuaçu	Santana Manhuaçu	Santa Filomena	Registro Civil Pessoas Naturais
146	Manhumirim	Durandé	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
147	Mantena	Mantena	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
148	Mar de Espanha	Senador Cortes	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
149	Mariana	Mariana	Monsenhor Horta	Registro Civil Pessoas Naturais
150	Mariana	Mariana	Padre Viegas	Registro Civil Pessoas Naturais
151	Mateus Leme	Mateus Leme	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
152	Matias Barbosa	Matias Barbosa	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
153	Matozinhos	Matozinhos	Mocambeiro	Registro Civil Pessoas Naturais
154	Medina	Medina	Tuparecê	Registro Civil Pessoas Naturais
155	Minas Novas	Leme do Prado	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
156	Miradouro	Vieiras	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
157	Miraí	Miraí	Sede	1º Tabelionato de Notas
158	Montalvânia	Montalvânia	Pitarana	Registro Civil Pessoas Naturais
159	Montalvânia	Montalvânia	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
160	Montalvânia	Montalvânia	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
161	Monte Alegre Minas	Monte Alegre de Minas	Sede	2º Tabelionato de Notas
162	Monte Azul	Gameleiras	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
163	Monte Belo	Monte Belo	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
164	Montes Claros	Montes Claros	São João da Vereda	Registro Civil Pessoas Naturais
165	Montes Claros	Claro dos Poções	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
166	Morada Nova Minas	Morada Nova Minas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
167	Muriaé	Muriaé	Vermelho	Registro Civil Pessoas Naturais
168	Muriaé	Muriaé	Pirapanema	Registro Civil Pessoas Naturais
169	Mutum	Mutum	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
170	Mutum	Mutum	Roseiral	Registro Civil Pessoas Naturais
171	Nanuque	Serra dos Aimorés	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
172	Natércia	Natércia	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
173	Novo Cruzeiro	Caraí	Ponto do Marambaia	Registro Civil Pessoas Naturais
174	Novo Cruzeiro	Novo Cruzeiro	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
175	Novo Cruzeiro	Novo Cruzeiro	Sede	1º Tabelionato de Notas
176	Ouro Fino	Ouro Fino	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
177	Ouro Preto	Ouro Preto	Antônio Pereira	Registro Civil Pessoas Naturais
178	Ouro Preto	Ouro Preto	Cachoeira do Campo	Registro Civil Pessoas Naturais
179	Ouro Preto	Ouro Preto	Amarantina	Registro Civil Pessoas Naturais
180	Palma	Barão Monte Alto	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
181	Pará de Minas	São José Varginha	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
182	Paraisópolis	Paraisópolis	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
183	Paraisópolis	Consolação	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
184	Paraopeba	Paraopeba	Sede	2º Tabelionato de Notas
185	Passa Quatro	Passa Quatro	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
186	Passa Tempo	Passa Tempo	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
187	Patos de Minas	Lagoa Formosa	Limeira de Minas	Registro Civil Pessoas Naturais
188	Patos de Minas	Patos de Minas	Major Porto	Registro Civil Pessoas Naturais
189	Patrocínio	Cruzeiro Fortaleza	Brejo Bonito	Registro Civil Pessoas Naturais
190	Peçanha	Peçanha	Santa Teresa do Bonito	Registro Civil Pessoas Naturais
191	Peçanha	São José do Jacuri	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
192	Peçanha	Peçanha	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
193	Pedra Azul	Pedra Azul	Araçaji de Minas	Registro Civil Pessoas Naturais
194	Pedra Azul	Águas Vermelhas	Itamarati	Registro Civil Pessoas Naturais
195	Pedralva	Pedralva	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
196	Piranga	Piranga	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
197	Piranga	Presidente Bernardes	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
198	Pirapetinga	Pirapetinga	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
199	Pirapetinga	Pirapetinga	Sede	2º Tabelionato de Notas
200	Poço Fundo	Poço Fundo	Sede	2º Tabelionato de Notas
201	Ponte Nova	Oratórios	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
202	Ponte Nova	Ponte Nova	Vau-Açu	Registro Civil Pessoas Naturais
203	Porteirinha	Porteirinha	Sede	2º Tabelionato de Notas
204	Prados	Dores do Campo	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
205	Prata	Prata	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
206	Pratápolis	Pratápolis	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
207	Presidente Olegário	Lagamar	São Brás de Minas	Registro Civil Pessoas Naturais
208	Raul Soares	Vermelho Novo	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
209	Raul Soares	Raul Soares	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
210	Resplendor	Santa Rita do Itueto	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
211	Resplendor	Itueta	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
212	Rio Casca	Rio Casca	Sede	1º Tabelionato de Notas
213	Rio Novo	Rio Novo	Sede	1º Tabelionato de Notas
214	Rio Paranaíba	Rio Paranaíba	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
215	Rio Pardo de Minas	Montezuma	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
216	Rio Pardo de Minas	Rio Pardo de Minas	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
217	Rio Piracicaba	Rio Piracicaba	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
218	Sabinópolis	Materlândia	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
219	Salinas	Padre Carvalho	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
220	Santa Bárbara	Catas Altas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
221	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Sede	2º Tabelionato de Notas
222	Santa Maria do Suaçuí	Santa Maria do Suaçuí	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
223	Santa Maria do Suaçuí	São Sebastião do Maranhão	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
224	Santa Rita de Caldas	Santa Rita de Caldas	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
225	Santa Vitória	Santa Vitória	Sede	1º Tabelionato de Notas
226	Santa Vitória	Santa Vitória	Sede	2º Tabelionato de Notas
227	Santos Dumont	Santos Dumont	Dores do Paraibuna	Registro Civil Pessoas Naturais
228	Santos Dumont	Paiva	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
229	São Domingos Prata	São Domingos do Prata	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
230	São Domingos Prata	São Domingos do Prata	Santana do Alfié	Registro Civil Pessoas Naturais
231	São Francisco	São Francisco	Morro	Registro Civil Pessoas Naturais
232	São Francisco	Pintópolis	Vila Acari	Registro Civil Pessoas Naturais
233	São João da Ponte	Lontra	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
234	São João da Ponte	São João da Ponte	Simão Campos	Registro Civil Pessoas Naturais
235	São João da Ponte	São João da Ponte	Sede	2º Tabelionato de Notas
236	São João Del Rei	Lagoa Dourada	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
237	São João Del Rei	Santa Cruz de Minas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
238	São João Del Rei	Conceição da Barra de Minas	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
239	São João Evangelista	São João Evangelista	Sede	2º Tabelionato de Notas
240	São João Evangelista	São João Evangelista	Nélson de Sena	Registro Civil Pessoas Naturais
241	São João Nepomuceno	São João Nepomuceno	Roça Grande	Registro Civil Pessoas Naturais
242	São Romão	São Romão	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
243	São Roque de Minas	São Roque de Minas	São José do Barreiro	Registro Civil Pessoas Naturais
244	Senador Firmino	Senador Firmino	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
245	Serro	Serro	Dep.Augusto Clementino	Registro Civil Pessoas Naturais
246	Sete Lagoas	Jequitibá	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
247	Taiobeiras	Berizal	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
248	Tarumirim	Engenheiro Caldas	Divino do Traíra	Registro Civil Pessoas Naturais
249	Tarumirim	Tarumirim	Sede	Tabelionato Protesto Títulos
250	Teixeiras	Teixeiras	Sede	1º Tabelionato de Notas
251	Teófilo Otoni	Teófilo Otoni	Mucuri	Registro Civil Pessoas Naturais
252	Teófilo Otoni	Ladainha	Concórdia do Mucuri	Registro Civil Pessoas Naturais
253	Teófilo Otoni	Pavão	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
254	Tiros	Tiros	Sede	2º Tabelionato de Notas
255	Tiros	Tiros	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
256	Tombos	Tombos	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
257	Três Marias	Três Marias	Sede	2º Tabelionato de Notas
258	Turmalina	Veredinha	Mendonça	Registro Civil Pessoas Naturais
259	Turmalina	Turmalina	Sede	1º Tabelionato de Notas
260	Uberaba	Campo Florido	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
261	Unaí	Cabeceira Grande	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
262	Várzea da Palma	Várzea da Palma	Sede	Reg.Tít.Doc.Civil Pes.Jurídicas
263	Virginópolis	Virginópolis	Sede	1º Tabelionato de Notas
264	Virginópolis	Gonzaga	Sede	Registro Civil Pessoas Naturais
265	Visconde Rio Branco	Guiricema	Vilas Boas	Registro Civil Pessoas Naturais

Anexo II

Programa das Matérias da Prova de Conhecimentos

1 - Programa de Língua Portuguesa (para todos os tipos de serviços de tabelionato e de registro):

- Ortografia, inclusive pontuação.
- Gênero, número e grau.
- A conjugação.
- Análise sintática da oração e do período.
- Sintaxe de concordância.
- Sintaxe de regência; contrações das preposições a, de, em, per; a crase.
- Assuntos avulsos: os pronomes pessoais, e topologia pronominal; a partícula se; a partícula que; o verbo haver; o infinito pessoal; o emprego dos tempos e modos verbais.
- Estrutura do vocábulo: principalmente, radicais, temas, afixos nominais e verbais e desinências.
- Linguagem denotativa e linguagem conotativa; sinomínia, paronímia, coletivos, arcaísmos e neologismos, cognatos e formas divergentes; figuras de gramática e figuras literárias; a linguagem jurídica; latinismos; a correção, a formalidade, a concisão, a precisão e a clareza - na redação dos notários e registradores.
- Análise, crítica e interpretação de textos.

2 - Programa de Conhecimentos Gerais de Direito (para todos os tipos de serviços de tabelionato e de registro):

Direito Constitucional
- Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Da nacionalidade.
- Competência legislativa da União; legislação sobre registros públicos.
- Dos serviços notariais e de registro: ingresso; delegação; fiscalização.

Direito Administrativo
- Serviços públicos: conceito; classificação.
- Princípio da continuidade do serviço público.
- Bens Públicos. Classificação.

Direito Civil
- Pessoas. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas.
- Bens. Classificação.
- Negócio Jurídico; disposições gerais; da Representação; da condição, do termo e do encargo.
- Defeitos do negócio jurídico; modalidades.
- Prova; documentos.
- Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).

Direito Processual Civil
- Prova documental; força probante dos documentos; produção da prova documental.
- Títulos executivos extrajudiciais.
- Arrematação de bens.
- Adjudicação de imóvel.
- Execução contra a Fazenda Pública.
- Remição.
- Processo cautelar; arresto; protestos, notificações e interpelações.
- Protesto e apreensão de títulos.
- Procedimentos especiais de jurisdição voluntária; disposições gerais.
- Lei Federal nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007.

Direito Penal
- crime; relação de causalidade; relevância da omissão; crime consumado; tentativa, crime doloso; crime culposo; exclusão de ilicitude
- Concurso de pessoas.
- Crime de apropriação indébita.
- Crime de estelionato e outras fraudes.
- Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação.
- Crime de falsidade documental.
- Crime de desobediência.

Direito Tributário
- Princípio da anterioridade da lei tributária.
- Impostos; disposições gerais.
- Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
- Imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens e direito.
- Tributação na realização de capital, na fusão, na incorporação e na cisão.
- Responsabilidade tributária; responsabilidade de terceiros; tabeliães e registradores.

3 - Programa de Conhecimentos Gerais Sobre Direito Notarial e de Registro (para todos os tipos de serviços notariais e de registro):

Constituição da República
- Da Organização do Estado; da União; competência legislativa da União; registros públicos.
- Das Disposições Constitucionais Gerais; art. 236.

Lei Federal nº 8.935, 18 de novembro de 1994
- Dos serviços notariais e de registros; natureza e fins.
- Dos notários e registradores; dos titulares.
- Das atribuições e competências dos notários.
- Das atribuições e competências dos oficiais de registros.
- Do ingresso na atividade notarial e de registro.
- Dos prepostos.
- Das responsabilidades civil, penal e disciplinar dos tabeliães e dos oficiais de registros; infrações; penalidades.
- Das incompatibilidades e impedimentos.
- Dos direitos e deveres dos tabeliães e dos oficiais de registros.
- Da fiscalização pelo Poder Judiciário.
- Da extinção da delegação.
- Da seguridade social; normas aplicáveis.
- Das disposições gerais.
- Das disposições transitórias.

Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
- Competência para fixar emolumentos.
- Critérios para fixação dos emolumentos.
- Publicação e afixação das tabelas.
- Recibo dos emolumentos.
- Natureza jurídica dos emolumentos.
- Princípios da reserva legal e da anterioridade.

Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005.
- Comarcas; divisão e subdivisão.
- Pressupostos para instalação de Comarca; serviços notariais e de registros.
- Corte Superior do Tribunal de Justiça; competência e atribuições.
- Corregedoria-Geral de Justiça; atribuições; auxiliares do Corregedor-Geral.
- Correições; modalidades.
- Conselho da Magistratura; competência e atribuições.
- Juiz de Registros Públicos; competência.
- Juiz Diretor do Foro; competência.
- Contratação de prepostos; fiscalização; competência.
- Outorga de delegação a tabeliães e oficiais registradores; competência.
- Acumulação e desacumulação de serviços de tabelionato e de registros; exigências; competência.
- Regime disciplinar; sindicância e processo disciplinar; alcance do art. 318.

Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004
- Disposições Gerais; normas gerais sobre emolumentos e taxa de fiscalização.
- Fiscalização tributária; fiscalização judicial.

Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 530, de 05 de março de 2007. (Regimento Interno do TJMG)
- Tribunal de Justiça; constituição; organização e funcionamento.
- Corregedor-Geral de Justiça; competência.
- Conselho da Magistratura; competência.

Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Disposições Gerais. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação. Nulidades. Responsabilidade.
- Terminologia do Registro. Averbações. Anotações. Comunicações. Sistema de Remissões Recíprocas.
- Princípios Informadores do Sistema de Registros Públicos. Presunção e Fé Pública. Instância. Legalidade. Continuidade. Especialidade.
- Processo de Dúvida.
- Retificações e Cancelamentos nos Serviços de Registros Públicos.
- Disposições Finais e Transitórias.

Atos Administrativos e Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e da Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

4 - Programa de Conhecimentos Específicos de Direito Notarial e de Registro (conforme a natureza do Serviço Extrajudicial para a qual o candidato se inscreveu):

4.1 - Registro Civil de Pessoas Naturais:

- O registro civil das pessoas naturais e sua importância.
- A família e suas transformações.
- Atos registráveis: averbação; anotação.
- Escrituração e ordem de serviço: expediente; iniciativa dos atos; impedimentos do registrador; emolumentos; gratuidade; escrituração; conservação; fiscalização; publicidade; exceções às regras de publicidade; expedição de certidões; livros obrigatórios.
- O nome civil das pessoas naturais: elementos integrantes do nome civil; o direito ao nome como um atributo da personalidade; princípio da imutabilidade do nome e possibilidade de sua alteração; retificação de nome; erros de grafia.
- Registro de nascimento: filiação; obrigatoriedade do registro, local e prazo para registro; declaração obrigatória; pais casados; pais não casados; declaração de pais menores; parto domiciliar; requisitos para o registro de nascimento; registro de exposto ou menor abandonado; reconhecimento de filho; adoção; cancelamento de registro; duplicidade de registro.
- Registro de natimorto.
- Registro de casamento: habilitação para o casamento; retratação e denegação de consentimento; regime de bens; impedimentos matrimoniais; causas suspensivas; certidão de habilitação; celebração do casamento; assento de casamento; casamento em iminente risco de vida; moléstia grave; eficácia do casamento; casamento putativo; causas de invalidade; casamento inexistente; conversão de união estável em casamento.
- Registro de casamento religioso para efeitos civis.
- Registro de óbito: obrigatoriedade do registro; local e prazo para registro; criança com menos de um ano de idade; cremação de cadáver; declaração obrigatória; emissão de declaração de óbito; requisitos para registro; óbito de pessoa desconhecida; assinatura do registro; registro posterior ao enterro; morte ocorrida em hospital, prisão ou qualquer estabelecimento público; pessoa encontrada vitimada por morte acidental ou violenta; morte presumida.
- Emancipação;interdição; declaração de ausência; registro de nascimento, casamento e óbito de brasileiros, ocorridos no estrangeiro; registro de termo de nascimento de filho brasileiro, nascido no estrangeiro e cujos pais não estejam a serviço do Brasil; opção pela nacionalidade brasileira; separação judicial, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal.
- Registro Civil da Escritura Pública de Separação e Divórcio consensuais (Lei 11.441/2007 e Provimento 164/CGJ/2007).
- A função do Ministério Público e suas atribuições no registro civil das pessoas naturais.
- Lei nº 6.015/73; Lei nº 6.515/77; Lei nº 8.069/90; Lei nº 8.560/92; Lei nº 8.935/94; Lei nº 9.278/96 e Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil).

4.2 - Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas:

- Fatos jurídicos - atos jurídicos; defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.
- Formas e elementos dos negócios jurídicos. Instrumento público e escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública.Da prova dos instrumentos públicos. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos. Negócios jurídicos sujeitos a registro.
- Aditamento, retificação: diferença e efeitos. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica. Conseqüências.
- Dos contratos; formação e elementos. Dos contratos em espécie: compra e venda, troca ou permuta, doação, locação, empréstimo, empreitada, depósito, mandato, transporte, arrendamento mercantil, faturização, arrendamento e parceria.
- Direitos reais: da propriedade. Da propriedade fiduciária. Da servidão, do usufruto, do uso, da habitação, do direito do promitente comprador, do direito de superfície, do penhor, da hipoteca, da anticrese.
- Títulos e documentos: espécies. Peculiaridades e efeitos do registro.
- Registro integral e resumido. Averbação, transcrição, cancelamento e notificação.
- Dos bens; espécies e distinções.
- Pessoa natural e jurídica; conceituação; distinção. Classificação das pessoas jurídicas: início e término da personalidade jurídica.
- Domicílio civil; endereço; residência; domicílio; sede.
- Constituição, registro e extinção de sociedade, associação civil e fundação.
- Distinção entre sociedade, associação civil, fundação. Da firma individual. Da razão social. Da denominação social. Do nome comercial; conceituação; distinção. Estipulações translativas de domínio de imóvel nos atos constitutivos ou em suas alterações.
- Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade; espécies.
- Licitude do objeto e autorização estatal para registro de sociedade.
- Registro de jornal, oficina impressora, empresa de radiofusão e agência de notícia.
- Averbação de alterações nos atos constitutivos de sociedades, associações civis e fundações.
- Escrituração dos livros; ordem de serviço; publicidade; conservação; certidões.
- Suscitação de dúvida.
- Atribuições dos registradores; direitos e obrigações.
- Emolumentos e taxa de fiscalização judiciária.
- Legislação federal: Lei nº 6.015/73; Lei nº 7.433/85; Lei nº 8.935/94; Lei nº 10.169/2000; Lei nº 10.406/2002; Lei nº 10.931/2004; Decreto nº 93.240/86. Legislação estadual: Lei nº 12.461/97; Lei nº 12.919/98; Lei nº 12.920/98; Lei nº 13.643/2000; Lei nº 15.424/2004. Atos administrativos e normativos: Resolução nº 462/2005; Provimento nº 54/78, Provimento nº 35/98, Provimento nº 75/2002; Provimento nº 128/2004; Provimento nº 130/2004; Provimento nº 133/2005; Portaria conjunta nº 002/2005; Portaria conjunta nº 003/2005. Instrução normativa nº 251/96; Instrução nº 192/1990; Instrução nº 227/1995; Aviso nº 011/2003; Aviso nº 018/2003.

4.3 - Registro de Imóveis:

- Pessoa natural e pessoa jurídica: distinção. Início e término da personalidade civil. Direitos do nascituro - situação jurídica do ausente e do espólio. Capacidade da pessoa natural - maioridade e emancipação.
- Pessoas jurídicas: classificação e distinções. Início e término da personalidade jurídica; constituição, registro e extinção de sociedade ou associação civil e de fundação.
- Domicílio civil; endereço - residência - domicílio - sede.
- Classificação dos bens; espécies de imóveis. Distinção entre imóvel, acessão, pertença e benfeitoria. Bem de família.
- Fatos jurídicos - atos jurídicos - negócios jurídicos. Defeitos e modalidades dos negócios jurídicos.
- Formas dos negócios jurídicos que exigem escritura pública. Negócios jurídicos que exigem escritura pública. Força probante da escritura pública. Negócios jurídicos por instrumento particular e requisitos deste.
- Aditamento, retificação, alteração e ratificação: diferença e efeitos. Anulabilidade e nulidade dos negócios jurídicos. Falsidade material e ideológica: conseqüências.
- Efeitos jurídicos do casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Pacto antenupcial.
- Provas do casamento. Dissolução da sociedade conjugal. Partilha de bens.
- Relações de parentesco; filiação, perfilhação e adoção.
- Poder-dever parental, tutela e curatela.
- Posse: conceito, aquisição e perda. Constituto possessório.
- Propriedade: conceito, aquisição e perda. Transferência de domínio.
- Condomínio típico de imóvel: constituição e extinção; divisão para extingui-lo.
- Direitos reais sobre imóveis alheios: aforamento.
- Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973 - atribuições - escrituração - processo de registro - pessoas- títulos. Escrituras públicas. Instrumentos particulares. Atos estrangeiros. Cartas de sentença, arrematação e adjudicação. Formais de partilha. Certidões e mandados. Fiscalização de tributos fiscais e parafiscais (IPTU, ITIV, ITCD, INCRA, ITR, INSS, CREA, IBAMA, etc.). Matrícula. Registro. Penhoras. Promessas de compra e venda. Condomínios e incorporações. Loteamentos. Cédulas de crédito. Hipotecas. Contratos de locação. Contratos do SFH e do SFI. Averbações e cancelamento. Dúvida. Bem de família. Remição do imóvel hipotecado. Registro Torrens. Imóveis registráveis. Direitos registráveis. Qualificação dos Títulos (judiciais e extrajudiciais). Terminologia do registro imobiliário brasileiro. Transcrição. Inscrição. Averbação. Registro - princípios do registro de imóveis. Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública. Prioridade. Disponibilidade.
- Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). Contratos imobiliários.
- Loteamentos urbanos (Lei Federal nº 6.766, 19 de dezembro de 1979) e rurais.
- Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Direito do promitente-comprador.
- Sistema Financeiro da Habitação.
- Sistema Financeiro Imobiliário.
- Estatuto da Terra.
- Estatuto da Cidade (regularização do solo urbano).
- Código de Águas.
- Legislação ambiental pertinente ao sistema de registro.
- Alienação fiduciária em garantia.
- Lei de Introdução ao Código Civil.
- Código Civil de 2002: Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações; transmissão; adimplemento e extinção. Do pagamento. Do pagamento em consignação. Do pagamento com sub-rogação. Da imputação do pagamento. Dação em pagamento; novação; compensação; confusão; remissão das dívidas. Do inadimplemento das obrigações. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. Da cláusula penal. Das arras ou sinal. Dos contratos em geral. Disposições gerais. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contratos. Da compra e venda. Da troca ou permuta. Da doação. Da locação de coisas. Do empréstimo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da comissão. Da agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. Da escrituração. Dos direitos reais. Da propriedade em geral. Da usucapião. Dos direitos de vizinhança. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Dos direitos das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha.
- Registro da escritura pública de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, na forma da Lei 11.441/2007 e Provimento 164/CGJ/2007.
- Lei Federal nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Lei Federal nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
- Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996, Lei Federal nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 (União Estável), Lei Federal nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979 e Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004.

4.4 - Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida:

Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
- Competência e atribuições.
- Ordem do serviço.
- Distribuição.
- Apresentação e protocolização.
- Prazo.
- Intimação.
- Desistência e sustação do protesto.
- Pagamento.
- Registro do protesto.
- Averbações e cancelamento.
- Certidões e informações do protesto.
- Livros e arquivos.
- Emolumentos.
- Disposições finais.

Títulos de Crédito
- Principal função.
- Requisitos e características.
- Atributos e natureza.
- Espécies de títulos e distinção.

Protesto de Títulos Cambiais
- Conceituação.
- Finalidade.
- Prazo.
- Lugar da realização.
- Requisitos do instrumento de protesto.

Protesto de Título
- Com endosso.
- Com aval.
- Emitido em moeda estrangeira.
- Interveniência no protesto de título cambial.

- Modalidades das obrigações.
- Transmissão das obrigações.
- Objeto do pagamento e sua prova.
- Juros legais.

4.5 - Tabelionato de Notas:

- Escrituras públicas em geral - requisitos; formalização da vontade das partes, assessoramento e orientação; princípios; técnica de redação do instrumento público notarial.
- Dos direitos reais. Dos ônus reais. Da preferência. Da seqüela. Do condomínio edilício.
- Das escrituras de compra e venda.
- Das escrituras de doação. Das cláusulas restritivas.
- Das procurações e dos substabelecimentos.
- Do pacto antenupcial, do reconhecimento de paternidade, da emancipação.
- Da autenticação. Dos reconhecimentos de firma. Do traslado e das certidões.
- Da ata notarial. Da retificação. Do aditamento.
- Dos testamentos. Das revogações.
- Do ITBI. Do ITCD; Da Lei nº 7.433/85 e do Decreto nº 93.240/86. Da Lei Federal nº 10.169/00 e da Lei Estadual nº 15.424/04. Da Lei Federal nº 11.441/2007. Das ordens de serviços, instruções, provimentos, avisos, resoluções e outros atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos à prática de atos notariais.
Anexo III

Requerimento de Condição Especial para realização de Provas

Eu, ......................................................, Inscrição nº..................., Identidade ................................, candidato(a) inscrito(a) no Concurso Público de Ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro vagos, no Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2007, para a comarca/município/distrito/serventia de ............................................................., venho requerer condição especial para realização das provas em Belo Horizonte, conforme abaixo:
 

VISUAL - PROVA AMPLIADA

VISUAL - PROVA EM BRAILLE

VISUAL - LEDOR

FÍSICA - SALA DE FÁCIL ACESSO (RAMPA OU ELEVADOR)

FÍSICA - AUXÍLIO PARA TRANSCRIÇÃO

TEMPO ADICIONAL (Segundo o artigo 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, o requerimento de solicitação de tratamento diferenciado que importar em PEDIDO DE TEMPO ADICIONAL para a realização das provas, além do envio do Laudo Médico, DEVERÀ ser acompanhado de justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no Edital.)

...................................................., ...... de ............................ de 2007.

Lembrete: Segundo artigo 39 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, o candidato portador de deficiência deverá, no prazo estabelecido no Edital, enviar Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID - bem como a provável causa da doença.

Anexo IV
 

Requerimento de Juntada de Títulos Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais ......................................................................................, inscrição nº .............................., candidato à comarca/município/distrito/serventia...............................................requer a juntada dos títulos abaixo relacionados: (relacionar os títulos apresentados) Belo Horizonte, ......... de ..........................de............. ------------------------------------------------------------------------ Assinatura do candidato ou procurador

Anexo V
 

Requerimento de Deferimento de Inscrição Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso nos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais ..................................................,inscrição nº ...................., candidato à comarca/município/distrito/serventia de ............................................... requer o deferimento de sua inscrição. Para tanto, anexa ao presente, os documentos elencados no subitem 1.2 do capítulo VIII do Edital do Concurso. Belo Horizonte, ......... de ..........................de............. ------------------------------------------------------------------------ Assinatura do candidato ou procurador