Posse de registradores e notários convocados para 2ª reunião pública do edital 02/07 será dia 23/11

Os aprovados no Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 02/2007 – e que participaram da segunda reunião pública para escolha dos serviços, realizada no dia 26 de julho, tomarão posse no dia 23 de novembro, na cidade Administrativa Tancredo Neves, às 15 horas.

O comunicado está sendo enviado por telegrama pela Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais aos aprovados. Segundo o telegrama, os notários e registradores deverão encaminhar à Secretaria, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianett, s/n° - 1° andar – Edifício Gerais, até o dia 18 de novembro, os seguintes documentos.

- Diploma de bacharel em direito ou prova de ter exercido, por dez anos, função em serviços notariais e de registros;

- Comprovação de desligamento dos quadros da OAB;

- Declaração de bens;

- Comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais e de quitação com as obrigações militares, se for o caso;

- Declaração de que não ocupa qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, nos termos do art. 25 da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;

- Manifestação de renúncia para fins de extinção da delegação de outra serventia, se for o caso.

As declarações devem ter a firma reconhecida. As cópias de documentos devem ser autenticadas.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (31) 3915-0885 ou 3915-0898.

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