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Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário
ADMISSÃO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS - PROVA DISCURSIVA
G, casado pelo regime da separação de bens com D, era acionista majoritário de uma sociedade anônima de capital fechado, empresa que tem como atividade negocial a prestação de serviços médicos e administração hospitalar.
O patrimônio pessoal de G é reduzido, à vista de seu sucesso empresarial e dos sinais exteriores de riqueza, limitando-se a modesto apartamento em Copacabana (onde ele não reside, pois mora em suntuoso imóvel de propriedade da empresa situado na Avenida Delfim Moreira), uma sala comercial em Botafogo e algumas irrisórias aplicações financeiras, além, é claro, das valiosas ações ordinárias nominativas da companhia que é por ele igualmente presidida.
Preocupado em preservar, para depois de sua morte, a continuação dos negócios da empresa, mantendo sua eficiência e competitividade,
G resolveu fazer um testamento procedendo às seguintes deliberações:
a) Legar aos seus filhos apenas as ações da companhia, dividindo-as em cinco partes rigorosamente iguais;
b) Gravar a legítima dos cinco herdeiros com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, vitalícias, e de inalienabilidade, por dez anos, a partir de seu óbito;
c) Determinar que a presidência da companhia fosse ocupada, em regime de rodízio, pelos herdeiros, com mandatos de dois anos para cada qual, pelo período de dez anos;
d) Determinar que tal forma de investidura fosse acordada pelos herdeiros por escritura pública pelos mesmos celebrada, imposta como condição para o recebimento dos direitos hereditários assegurados pelo testamento, o que lhe pareceu necessário pois o novo regime de gestão da companhia era diverso do estabelecido por seus estatutos.
Supondo que o testador tenha procurado você, como tabelião, e o consultado a respeito das deixas testamentárias, que orientação você lhe daria acerca dos seguintes pontos:
1) Poderia o testador fazer recair a verba testamentária apenas sobre o patrimônio mobiliário representado pelas ações ordinárias nominativas da companhia? (10 pontos)
2) Poderiam os gravames de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade incidir sobre a legítima dos herdeiros ou apenas recair sobre a herança testamentária? (10 pontos)
3) Poderiam os gravames de incomunicabilidade e de impenhorabilidade ser vitalícios? (10 pontos)
4) Poderia um dos ônus, o da inalienabilidade, ter seu termo de incidência prefixado pelo testador? (10 pontos)
5) Poderia o testador dispor sobre a forma de investidura dos cargos diretivos da companhia? (20 pontos)
6) Poderia o testador condicionar o recebimento da herança à lavratura de escritura pública implementando a verba testamentária? (10 pontos)
Fausto e Nelly, casados pelo regime da comunhão de bens, antes da vigência da Lei
nº 6.515/77, têm um único filho, Érico, maior. Resolveram separar-se e, na ocasião da partilha amigável dos bens do casal, acordaram que seu único imóvel, no valor de R$100.000,00, deveria pertencer ao filho Érico, com usufruto em favor do ex-cônjuge-mulher.
Tendo sido procurado pelo casal para a consecução do acordo, mediante a forma mais econômica de realizá-lo, indaga-se:
7) Que ato(s) notarial(ais) você recomendaria ao casal celebrar? (10 pontos)
8) Que tributo(s) incidirá(ão) sobre a operação, indicadas competência tributária e respectivas alíquotas? (10 pontos)
9) Que espécie(s) de ato(s) registral(ais) decorreria(m) da transação? (10 pontos)
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