Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte
O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por
responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de
pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento extra
petita [fora do pedido] quando o tribunal local decidiu questão que é
reflexo do pedido contido na inicial.
O direito de acrescer está disciplinado nos artigos 1.941 a 1.946 do Código
Civil de 2002 e constitui uma solução imposta para os casos em que existem
vários herdeiros ou legatários. Na falta de qualquer um deles, o quinhão é
acrescido aos demais.
A ação foi ajuizada em decorrência da morte do pai em acidente de trânsito.
No caso, a sentença de primeiro grau determinou, como ressalva, que a viúva
passaria a receber a parcela da pensão destinada aos filhos, conforme esses
atingissem a maioridade.
Segundo os recorrentes no STJ, o direito de acrescer não poderia ser
concedido de ofício pelo juiz, já que não foi objeto do pedido. O juiz de
primeiro grau entendeu que a renda da vítima sempre seria revertida em
benefício dos demais familiares quando qualquer deles não mais necessitasse
dela; e a ressalva, para o tribunal mineiro, é consequência lógica do pedido
de indenização.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não se cogita aqui de exclusão da
sucessão, mas da presunção de que, aos 25 anos, os filhos deixam de manter
uma relação de dependência com os pais. E, nesse caso, não é razoável que,
cessado o direito de um dos familiares ao recebimento da pensão, o valor da
condenação simplesmente deixe de ser pago pelo réu. “A saída de um dos
filhos do núcleo familiar não permite inferir que a contribuição do pai
diminuiria; apenas que esse valor seria distribuído de modo diferente”,
analisou.
A Terceira Turma considerou que, para manter a premissa que justifica a
própria imposição de pensão mensal – de que o pai de família participaria do
orçamento doméstico até a sua morte natural –, esta deve continuar a ser
paga integralmente. Todo esse direito, segundo a relatora, é consequência do
pedido de condenação da recorrente ao pagamento de pensão mensal. O juiz, ao
fixá-la, se ateve aos limites do pedido, tendo recorrido ao instituto para
que não houvesse dúvida quanto à distribuição da verba.
REsp 1155739
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
