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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na
quarta-feira (12) o substitutivo do relator, deputado Lupércio Ramos
(PMDB-AM), aos projetos de Lei 6529/06, 5288/05 e 5806/05, que tratam da
modernização do registro público de empresas mercantis. Segundo Lupércio
Ramos, a proposta tem o objetivo de reduzir a burocracia dos
procedimentos, tanto para a abertura como para o encerramento das
atividades das empresas.
O substitutivo aprovado toma por base o
PL 6529/06, do Executivo, que estabelece diretrizes para simplificar
e integrar o processo de registro e legalização de empresários e de
pessoas jurídicas. O projeto cria a Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e
disciplina a instalação da Central de Atendimento Empresarial (Fácil).
O objetivo principal do projeto do governo é redimensionar o registro e
a legalização das atividades empresariais, sob a perspectiva de
utilização intensiva da tecnologia da informação, e elevar o grau de
comprometimento dos diversos órgãos públicos envolvidos.
Consulta prévia
O objetivo é tornar disponíveis pela internet todas as informações
necessárias para que o empreendedor possa, por pesquisa prévia, ter
certeza sobre a totalidade da documentação exigida. A adesão à Redesim
será obrigatória para órgãos e entidades federais e voluntária, mediante
convênio, para os não-federais.
O projeto cria a consulta prévia de endereço, capaz de orientar sobre a
possibilidade de exercício das atividades econômicas especificadas. Essa
consulta será anterior ao registro do empreendedor, e deverá facilitar a
escolha empresarial da localização do estabelecimento. O alvará de
funcionamento, pelo projeto, será concedido independentemente de
vistoria prévia, exceto para as atividades consideradas de alto risco,
permitindo o imediato início da atividade.
A inscrição, a alteração social e o fechamento das empresas deixam de
ser condicionadas à comprovação da regularidade fiscal delas, dos sócios
e das empresas das quais estes participem. Ficam resguardadas as
responsabilidades pela quitação das dívidas porventura existentes. Outra
mudança é a dispensa de certidões negativas de débito para o registro de
atos de comércio.
Estímulo à formalização
Segundo o Executivo, o projeto é motivado pela idéia da racionalização
de procedimentos, eliminando exigências burocráticas e integrando os
vários órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos no
processo de registro e legalização de empresas, com vistas à diminuição
de prazos e de custos para a abertura e o fechamento de empresas.
"Há anos a sociedade brasileira vem clamando para que os procedimentos
sejam facilitados, para promover uma maior formalização da atividade
econômica, com a correspondente melhoria nas condições de emprego e
renda", diz o ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, Luiz Fernando Furlan.
Ele coordenou o grupo de trabalho vinculado à Câmara de Política de
Desenvolvimento Econômico que elaborou a proposta. Também participaram
representantes da Casa Civil; dos ministérios do Planejamento e da
Fazenda; do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea); da
Receita Federal e do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC).
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