Deputado sugere extensão do registro gratuito de posse para todo o País
O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) sugeriu, nesta quarta-feira, que seja
estendida a todo o País uma experiência bem-sucedida de registro gratuito de
posse de moradias em comunidades carentes do Rio de Janeiro: é o projeto,
patrocinado pela
Defensoria Pública e pelo Cartório do 6º Ofício de Registro de Títulos e
Documentos do Rio de Janeiro, que permitiu desde 2005 a emissão de cerca de
mil títulos de posse em favelas da capital fluminense. A iniciativa foi
debatida em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O projeto foi inicialmente implantado na comunidade do Cantagalo e depois
estendido às áreas do Pavão-Pavãozinho e do Alto da Boa Vista (Açude,
Fazenda, Biquinha e Furnas). Atualmente, ele está sendo oferecido aos
moradores dos complexos do Alemão e de Manguinhos, todos no Rio de Janeiro.
Segundo a titular do 6º Ofício, Sônia Maria Andrade, o que é levado a
registro é uma declaração de que determinada pessoa detém a posse de certo
imóvel. O registro permite que os moradores daquelas comunidades tenham um
documento oficial, lavrado em cartório, para assegurar a situação de posse.
Ele pode ser usado para o registro definitivo de propriedade ou mesmo para
processos de indenização em caso de desapropriação, como vem ocorrendo por
causa das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Segurança jurídica
Em geral, não há segurança jurídica nas negociações de imóveis em
comunidades como as favelas do Rio de Janeiro, já que elas são registradas
apenas nas associações de moradores. Conforme ressaltou a defensora pública
Maria Lúcia Pontes, a questão envolve um debate sobre a diferença entre
posse e propriedade. Segundo ela, há uma batalha diária em que a posse
normalmente não é reconhecida.
Com o registro de posse em cartório, que é um direito previsto em lei, a
situação passa a ser diferente. O cidadão, de acordo com a defensora, pode
usar o registro para mostrar que a sua posse da moradia é um fato
publicamente reconhecido.
Emenda
A idéia do deputado Filipe Pereira é incluir essa modalidade de
regularização de posse numa emenda ao Projeto de Lei 3057/00, que disciplina
o parcelamento do solo em áreas urbanas. A proposta está pronta para entrar
na pauta do Plenário da Câmara desde dezembro de 2007, quando foi aprovada
em comissão especial.
O deputado considera importante incluir o dispositivo na futura lei para
criar mecanismos que assegurem, no processo de regularização, uma melhor
caracterização da posse. Ele acredita que, assim, a experiência carioca
poderá ser levada a outras cidades com apoio do governo federal.
Informalidade
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 70% das pessoas no
mundo têm a posse mas não a propriedade formal do imóvel onde residem.
O coordenador do Instituto de Registros de Títulos, Documentos e Pessoas
Jurídicas do Brasil, Daniel de Paula Pessoa, disse que essa informalidade
ocorre em todas as classes sociais. "No Brasil, é grande a diferença entre o
número de imóveis e o número de matrículas nos cartórios. Há pessoas que
vivem há 80 anos em um lugar sem ter a certidão da posse", observou.
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
